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Daily Archives: 29/04/2017

Aplicativos administrativos

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Conheça dez aplicativos para otimizar tempo e controlar gastos Quando um tabelião assume uma serventia, além de exercer todas as atribuições de um cartório de notas, deve gerir da melhor forma possível o local. Pensando nisso e na otimização de tempo necessária para a organização de suas tarefas, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) preparou uma…

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“Na lavratura de escritura de união estável é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens quando um dos conviventes contar com mais de 70 anos de idade?” – por Rafael Depieri

“Na lavratura de escritura de união estável é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens quando um dos conviventes contar com mais de 70 anos de idade?” – por Rafael Depieri

A união estável é uma situação de fato, na qual duas pessoas mantém uma relação configurada na “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”[1]. E por ser um instituto não oriundo de um ato jurídico constitutivo, como o casamento, torna-se dificultosa a comprovação de sua existência jurídica, ou seja, depende de decisão judicial…

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