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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do…
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão…
Um dos desejos e aspirações mais nobres e relevantes na vida de qualquer ser humano é o exercício da maternidade, ou paternidade, o que até pouco tempo atrás se processava apenas pelos métodos naturais, ou através de um processo judicial de adoção. Cenário que alimentava a crescente frustração de muitos casais por tornar distante a realidade da materno/paternagem. Impossibilitados por…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2004/2069 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (235/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a…
O Conselho Federal do Notariado Argentino divulgou nesta semana a programação da XIX Jornada Notarial do Cone Sul, que ocorrerá entre os días 23 e 25 de novembro na cidade de San Salvador de Jujuy, na Argentina, em conjunto com o XXVIII Encontro Nacional do Notariado Jovem. Os eventos abordarão os temas das sucessões internacionais e dos direitos reais…
(Princípio da legalidade – Décima – sétima parte) 411. São pressupostos de existência da qualificação registrária (a bem dizer, pressupostos diretos da relação jurídico-registral, e, por isto, são-no, reflexamente, do juízo de qualificação) − (i) a “jurisdição” administrativo-registral, (ii) a rogação e (iii) o título em sentido formal; são requisitos de validade da qualificação: (iv) a competência territorial, (v)…
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Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim. O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de…
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após o exame de DNA…
O ministro Luís Roberto Barroso considerou ser necessária a volta do texto à Câmara dos Deputados para apreciação de emendas; cabe recurso da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores…
Na Eslováquia, para exercer a profissão de notário, é preciso cumprir algumas exigências que envolvem formação e tempo de atividade prática. Confira a entrevista de Peter Danczi, notário no país europeu. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial na Eslováquia? Necessita de prática ou algum exame de admissão? Peter Danczi – Para se tornar notário em…
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A nova edição do Jornal do Notário traz na matéria de capa a cobertura completa do XXII Congresso Notarial Brasileiro que ocorreu entre os dias 14 e 16 de junho no Hotel Manaíra, em João Pessoa (PB). Entre os temas abordados, estão assinatura digital e contratos eletrônicos, diversidade de gênero, coaching notarial, gestão administrativa e financeira das serventias, oficina do…
Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim. O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de…