Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após o exame de DNA…
O ministro Luís Roberto Barroso considerou ser necessária a volta do texto à Câmara dos Deputados para apreciação de emendas; cabe recurso da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores…
Na Eslováquia, para exercer a profissão de notário, é preciso cumprir algumas exigências que envolvem formação e tempo de atividade prática. Confira a entrevista de Peter Danczi, notário no país europeu. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial na Eslováquia? Necessita de prática ou algum exame de admissão? Peter Danczi – Para se tornar notário em…
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A nova edição do Jornal do Notário traz na matéria de capa a cobertura completa do XXII Congresso Notarial Brasileiro que ocorreu entre os dias 14 e 16 de junho no Hotel Manaíra, em João Pessoa (PB). Entre os temas abordados, estão assinatura digital e contratos eletrônicos, diversidade de gênero, coaching notarial, gestão administrativa e financeira das serventias, oficina do…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decreto-Lei 115/67, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público…
A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). O conselheiro Henrique Ávila foi um…
Os nomes dos novos membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, foram publicados no último 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU). A nomeação foi realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República. Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o…
Uma questão tem agitado os debates e a suscitação de vários processos de dúvida. Nos casos de alienação fiduciária, intimado o devedor para purgar a mora, quedando-se inerte e consolidando-se a propriedade na pessoa do credor fiduciante, é possível repristinar o registro original da alienação fiduciária? O pleito contido no processo abaixo centrava-se na pretensão de cancelamento de averbação…
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decreto-Lei 115/67, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público…
A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). O conselheiro Henrique Ávila foi um…
Os nomes dos novos membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, foram publicados no último 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU). A nomeação foi realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República. Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o…
Uma questão tem agitado os debates e a suscitação de vários processos de dúvida. Nos casos de alienação fiduciária, intimado o devedor para purgar a mora, quedando-se inerte e consolidando-se a propriedade na pessoa do credor fiduciante, é possível repristinar o registro original da alienação fiduciária? O pleito contido no processo abaixo centrava-se na pretensão de cancelamento de averbação…
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