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Monthly Archives: julho 2017

“A Lei nº 13.460/17 e o Decreto nº 9.094/17 e os serviços notariais e registrais” – por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet

“A Lei nº 13.460/17 e o Decreto nº 9.094/17 e os serviços notariais e registrais” – por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet

1. INTRODUÇÃO   Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17.   2. APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17 E DO DECRETO Nº 9.094/17   À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto…

Folha de S.Paulo: Carteira de habilitação no celular começa a valer em fevereiro de 2018

Folha de S.Paulo: Carteira de habilitação no celular começa a valer em fevereiro de 2018

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 25 de julho a criação da carteira de habilitação digital. Ela terá o mesmo valor jurídico do documento impresso e deverá começar a valer em fevereiro de 2018.   A habilitação impressa continuará a ser emitida, mas os motoristas interessados poderão também apresentar o documento pelo celular, podendo ser comprovado pela…

iRegistradores: Registros sobre Registros #62

iRegistradores: Registros sobre Registros #62

(Princípio da legalidade -Vigésima-primeira parte)   Des. Ricardo Dip   435. Já examinado, ainda que com uma inevitável escassez ditada pelas circunstâncias, o tema da competência para a expedição de títulos administrativos, devemos agora considerar outras formalidades extrínsecas desses documentos de origem administrativas. Fala-se aqui em outras formalidades, porque, em rigor, a competência também deve inserir-se no âmbito da forma…

INSCREVA-SE: CNB/SP firma convênio para desconto em pós-graduação em Direito Notarial e Registral (CENoR)

INSCREVA-SE: CNB/SP firma convênio para desconto em pós-graduação em Direito Notarial e Registral (CENoR)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) oferece aos seus associados mais um benefício: desconto para a pós-graduação em Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Notariais e  Registais (CENoR) realizado na Universidade de Coimbra em Portugal. Com a coordenação da Professora Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim, o curso se divide em dois módulos, totalizando…

DJE/SP: Comunicados informam sobre falsificação em atos notariais

DJE/SP: Comunicados informam sobre falsificação em atos notariais

COMUNICADO CG Nº 1742/2017 PROCESSO Nº 2017/16449 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 3º Oficial de Registro de Imóveis dessa Comarca, acerca da suposta ocorrência de falsificação em reconhecimento de firma, em Instrumento Particular de Compromisso…

DJE/SP: CGJ/SP alerta sobre prazo para envio de informações semestrais sobre arrecadação e produtividade

DJE/SP: CGJ/SP alerta sobre prazo para envio de informações semestrais sobre arrecadação e produtividade

COMUNICADO CG Nº 1740/2017   A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais a seguir descritas que prestem as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de FALTA GRAVE.    

DJE/SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Sugestão de sistema de busca gratuita ao banco de dados do fólio pessoal dos registros de imóveis por meio eletrônico

DJE/SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Sugestão de sistema de busca gratuita ao banco de dados do fólio pessoal dos registros de imóveis por meio eletrônico

DICOGE 5.1   PROCESSO Nº 2016/195461 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.   Parecer nº 175/2017-E   REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências – Sugestão de sistema de busca gratuita ao banco de dados do fólio pessoal dos registros de imóveis por meio eletrônico – Impossibilidade – Previsão legal de cobrança pela…

DJE/SP: Mudança de jurisprudência no CSM

DJE/SP: Mudança de jurisprudência no CSM

MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NO CSM: Importante decisão publicada no DJE de 20/07/2017 reconheceu que o fato de o patrimônio imobiliário ser dividido desigualmente entre os herdeiros não constitui fato gerador do ITBI,  se os quinhões forem iguais na herança, que é um todo unitário. O entendimento agora estabelecido pelo Conselho Superior da Magistratura afirmou que a lei do ITBI do…

Arisp: “A Possibilidade de Desdobro da Matrícula e a problemática da Restrição Convencional” – Alberto Gentil Almeida Pedroso

Arisp: “A Possibilidade de Desdobro da Matrícula e a problemática da Restrição Convencional” – Alberto Gentil Almeida Pedroso

Introdução   O objetivo do artigo é provocar a reflexão sobre a viabilidade do desdobro da matrícula imobiliária em face das restrições convencionais impostas pelo loteador no momento da instituição e registro do empreendimento – em especial no tocante a metragem mínima do lote.   De maneira geral, a imposição de restrição convencional objetiva “resguardar a qualidade urbanística do loteamento…

“Famílias plurais: o direito do indivíduo de decidir de forma autônoma sobre seus projetos existenciais e felicidade” – por José Flávio Bueno Fischer

“Famílias plurais: o direito do indivíduo de decidir de forma autônoma sobre seus projetos existenciais e felicidade” – por José Flávio Bueno Fischer

No dia dos namorados, a campanha publicitária de uma marca de roupas masculinas recebeu duras críticas por veicular um vídeo trazendo a sintonia de um casal formado por dois homens. A resposta da marca às críticas foi: “Preconceito? Não trabalhamos com isso. Abraço!”.[1]   Pois bem. Em tempos em que propagandas e campanhas que buscam estimular o respeito à diversidade…

INSCREVA-SE: CNB/SP firma convênio para desconto em pós-graduação em Direito Notarial e Registral (CENoR)

INSCREVA-SE: CNB/SP firma convênio para desconto em pós-graduação em Direito Notarial e Registral (CENoR)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) oferece aos seus associados mais um benefício: desconto para a pós-graduação em Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Notariais e  Registais (CENoR) realizado na Universidade de Coimbra em Portugal. Com a coordenação da Professora Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim, o curso se divide em dois módulos, totalizando…

DJE/SP: Comunicados informam sobre falsificação em atos notariais

DJE/SP: Comunicados informam sobre falsificação em atos notariais

COMUNICADO CG Nº 1742/2017 PROCESSO Nº 2017/16449 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 3º Oficial de Registro de Imóveis dessa Comarca, acerca da suposta ocorrência de falsificação em reconhecimento de firma, em Instrumento Particular de Compromisso…