Separações, divórcios, inventários e partilhas em tabelionatos de notas e seus reflexos em prol da população e dos Poderes Públicos foram debatidos em evento em Brasília (DF)
Foi realizado nesta desta terça-feira (24 de outubro) o Seminário Nacional – 10 Anos da Desjudicialização – Lei n° 11.441/07, no auditório do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa da Academia Notarial Brasileira em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), teve o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de celebrar os 10 anos de publicação da Lei que permitiu a realização de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em Tabelionatos de Notas de todo o Brasil.
O evento que reuniu mais de 300 pessoas no auditório do STJ, contou com mais de 1.500 espectadores na transmissão online e reuniu autoridades ilustres, como o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi, representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e notários da Argentina, Portugal, Espanha e México, entre eles o presidente da Comissão de Assuntos Americanos da União Internacional do Notariado (UINL), David Figueroa Marquez.
Pela primeira vez presente em um evento da atividade extrajudicial, o ministro João Otávio de Noronha destacou a importância da desjudicialização. “Tudo o que puder ser desjudicializado vai ser, tomando-se as cautelas necessárias e respeitando-se as normas, mas vejo que a mediação e a conciliação em cartórios é essencial, pois estão presentes em todos os municípios, até onde nem o Judiciário pode estar”, disse.
O ministro ressaltou a moralidade no recrutamento de cartorários através de concurso público. Para o corregedor, é preciso acreditar na atividade privada. “Temos que tirar toda esta carga que pesa no Estado Brasileiro. A delegação mediante concurso público melhorou a qualidade da prestação do serviço. As concessões políticas, com apadrinhamentos, devem acabar. Novos ventos sacodem a poeira dos cartórios, porque vem com o frescor da moralidade”, concluiu.
Já o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, destacou que todas as portas do Judiciário já estão esgotadas e é preciso que a atividade extrajudicial seja mais acionada. “O Judiciário tentou atender a esta demanda criando novas portas. Entretanto, estas novas portas não estão entregando o resultado esperado. Por isso, devemos repensar o Judiciário e deixar a cargo do juiz somente o que for necessário”, disse.
De acordo com o Evangelista, a Corregedoria Nacional vem delegando cada vez mais atos aos serviços extrajudiciais. A celeridade, segundo ele, é um dos principais motivos. “A velocidade do serviço delegado é maior do que o Judiciário. O Serviço público delegado é uma atividade privada, ou seja, não precisa de concurso, licitação”, afirmou.
Segurança e economia
Márcio Evangelista disse que a Lei n° 11.441/07 trouxe exemplos de que é possível delegar com segurança, economia e controle. “A segurança está nos profissionais capacitados nos cartórios, que estão em constante aperfeiçoamento. Em termos de economia aos cofres públicos, na última década foram R$ 3,5 bilhões. E o controle se apresenta através dos provimentos, corregedorias locais e nacional”.
Outra vantagem apontada pelo magistrado na delegação de atos é a capilaridade dos serviços extrajudiciais, que estão em todos os locais. “Muitas vezes não há juiz no município, e a mediação e conciliação podem e devem ser feitas por notários e registradores. Devemos pensar no futuro, pois a desjudicialização é um caminho que não tem mais volta”, finalizou.
Abertura
Ubiratan Guimarães, presidente da ANB, em seu discurso de abertura, destacou o sucesso da Lei, que em dez anos conseguiu diminuir em mais de 1 milhão e 700 mil ações judiciais, gerando, com isso, uma economia de 4 bilhões de reais aos cofres públicos. “Podemos aferir com segurança que o notariado pode colaborar ainda mais com a prestação de serviço à sociedade”.
Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente do CNB/CF, abordou as mudanças que a Lei trouxe à atividade notarial, que desde sua publicação permitiu que os notários aprimorassem e aprofundassem as questões relacionadas ao Direito de Família no meio extrajudicial. Gaiger também destacou a contribuição do notariado ao Poder Judiciário, que sofre com o congestionamento de ações judiciais. “É imprescindível estimularmos os meios para a solução de conflitos. O que celebramos hoje é um passo para uma Justiça mais célere e para a solução de litígios”, comemorou.
Representando o Ministério Público Federal, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Roscoe Bessa falou da importância da Lei n° 11.441/07 na diminuição das demandas em torno do Poder Judiciário, pois hoje uma das grandes dificuldades no que diz respeito à solução de litígios é o número de demandas existentes e o tempo gasto para sua resolução. “Qualquer iniciativa legal de excluir algumas questões, principalmente aquelas que não envolvem interesses de incapazes, e situações em que há necessidade jurisdicional, é fundamental para melhorar a prestação de serviço”. O procurador também destacou a importância de ser observar a experiência de outros países para o aprimoramento do serviço realizado no Brasil.
Diante do cenário das tecnologias disruptivas, em que várias atividades estão se reinventando, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ) falou sobre a necessidade de tabeliães de notas e protesto se unirem para se adequarem e recriarem a atividade, podendo assim atender melhor a população. Lopes também enfatizou o trabalho que o legislativo vem fazendo para dar mais liberdade à atividade notarial. “Da nossa parte estamos atualizando uma série de leis, e uma delas, que faço menção aqui, é a dissolução do casamento, onde estamos suprimindo do Código Civil a questão da separação judicial, para que os senhores possam proceder com mais liberdade a questão das separações”.
O deputado também está à frente dos trabalhos de desburocratização no Congresso Nacional, que proporcionou, recentemente, avanços à atualização da atividade do Registro Civil, que foi transformado em Ofício da Cidadania, e também proporcionar outras ações de desburocratização no Brasil.
A necessidade de se criar soluções de conflitos que estejam fora do Poder Judiciário foi abordada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, uma vez que o Judiciário não dá conta da demanda de processos que se apresenta. “Em um País com 100 milhões de processos, temos que encontrar outras soluções para administrarmos os conflitos que não estejam no campo judicial e o notariado é sem dúvida uma solução importante para este processo”. Lamachia ainda destacou a fundamental presença do advogado em qualquer meio de solução de conflito, para que os cidadãos continuem tendo seus direitos garantidos.
A representante do Ibdfam, Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, enfatizou que a Lei representa um grande avanço por ter vindo contribuir com a celeridade da realização dos atos desjudicializados. “Hoje podemos realizar em três/ cinco dias um divórcio, em 15 dias um inventário e muito mais coisa ainda pode ser aprimorada por meio da atividade extrajudicial”, concluiu.
