A aquisição da propriedade imóvel, a posse, e o aproveitamento econômico do solo sempre foram cobiçados pelo homem, seja porque nos primórdios da civilização a terra era sinônimo de poder e soberania, o que ocorre até hoje. Atualmente a aquisição de bem imóvel é considerada por muitos o investimento mais seguro e rentável. A raiz histórica da propriedade encontra-se no…
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir de 18 de março de…
A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo pretendia a inclusão do valor da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo dos emolumentos relativos à lavratura de escritura…
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Por Claudio Marçal Freire Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, duas importantes exigências: i) a prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e doinadimplemento do consumidor, e;…
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, duas importantes exigências: i) a prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 8 de abril, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Campinas (SP). A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de…
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, e sua equipe, realizaram correições nas Circunscrições Judiciárias de São Bernardo do Campo e Santo André entre os dias 7 e 9 deste mês. Durante as correições Pereira Calças conheceu diversas unidades judiciais e depois se reuniu com magistrados. Nas reuniões, o corregedor fez ponderações sobre os principais cuidados,…
A aquisição da propriedade imóvel, a posse, e o aproveitamento econômico do solo sempre foram cobiçados pelo homem, seja porque nos primórdios da civilização a terra era sinônimo de poder e soberania, o que ocorre até hoje. Atualmente a aquisição de bem imóvel é considerada por muitos o investimento mais seguro e rentável. A raiz histórica da propriedade encontra-se no…
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir de 18 de março de…
A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo pretendia a inclusão do valor da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo dos emolumentos relativos à lavratura de escritura…
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A cidade sul-matogrossense de Santa Rita do Pardo, localizada a 270 km da capital, Campo Grande, registrou no último dia 31 de janeiro a primeira usucapião extrajudicial do Estado, originada por uma ata notarial lavrada pelo 1º Ofício de Notas da cidade. No documento, constam as informações do objeto da ação: “um imóvel urbano na cidade de Santa Rita…
0037463-11.2016.8.26.0100 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital Liduina Sentença (fls.33/36): Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Liduina, na qualidade de representante da empresa BBB Madeiras LTDA ME, em face de eventual conduta irregular praticada pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital. Relata a reclamante que possui uma micro empresa e, em…
Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o…
