Recurso de apelação em ação de procedimento comum – 1 – Tributário – Imunidade – Entidade de assistência social, sem fins lucrativos – Doação – ITCMD – Valores destinados à realização dos fins estatuário da entidade ligada à igreja católica
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Dados do processo:
TJSP – Apelação Cível nº 0004381-88.2013.8.26.0101 – Caçapava – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 05.10.2017
