A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Espanha para facilitar o intercâmbio de informações sigilosas. O texto, que tramita em regime de urgência, seguirá para análise do Plenário.
A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 524/16, que traz o texto do acordo assinado entre as duas nações, em Brasília, em 15 de abril de 2015. O documento fixa regras para a segurança de informações classificadas (não públicas) trocadas entre os dois Estados, suas empresas, órgãos e entidades credenciadas.
Um dos objetivos é impulsionar parcerias comerciais e industriais entre Brasil e Espanha por meio de normas que confiram segurança jurídica aos contratos.
Relator da matéria, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
