O Senado aprovou a reforma trabalhista no dia 11 de julho. O texto havia sido aprovado pela Câmara em abril e não sofreu alterações pelos senadores. Agora, segue para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A reforma ainda pode sofrer modificações? Sim. Um acordo feito entre governo e parlamentares prevê que alguns pontos polêmicos sejam vetados por Temer ou modificados por meio de medida provisória. Esse acordo foi anunciado pela primeira vez no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que sugeriu alterar seis pontos.
O que diz quem é a favor da reforma? O governo e defensores da reforma afirmam que o projeto moderniza as leis trabalhistas e vai gerar empregos.
O que diz quem é contra a reforma? A oposição afirma que a reforma retira direitos dos trabalhadores.
Confira abaixo 12 pontos da reforma trabalhista.
ACORDO COLETIVO COM FORÇA DE LEI
Um dos pontos centrais da reforma é que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto lista alguns pontos específicos em que isso valeria, que dizem respeito à jornada de trabalho e salário, por exemplo.
O QUE NÃO PODE MUDAR
O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou mudados por convenção coletiva:
- Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.
- Não podem mexer também no pagamento do FGTS, 13º salário, seguro desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários.
- Ficam de fora, ainda, o pagamento do adicional por hora extra, licença maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras. A jornada semanal é de, no máximo, 44 horas.
Outra modificação é na jornada parcial. Atualmente, a lei prevê jornada máxima de 25 horas por semana sem hora extra nessa modalidade. A reforma cria duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras.
Hoje, o trabalhador nesse tipo de jornada tem direito a férias proporcionais de, no máximo, 18 dias; a proposta prevê 30 dias de férias.
A reforma também oficializa a jornada 12 x 36, em que o funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes. Esse, porém, é um ponto que o relator Ricardo Ferraço sugeriu que seja modificado por Temer.
INTERVALO PARA ALMOÇO
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas. O tempo mínimo atualmente é de 1 hora.
Apesar de constar no texto final aprovado, esse trecho também pode ser vetado por Temer. Em seu parecer, Ferraço disse que a discussão sobre o intervalo não está “madura” e que pode prejudicar as condições de trabalho
FÉRIAS
As férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deve ser maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana
FERIADOS
Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado. Um feriado na quinta-feira poderia ser mudado para sexta-feira, por exemplo, impedindo a folga na quinta e na sexta-feira (dia enforcado). A folga seria só na sexta.
BANCO DE HORAS
Atualmente, a criação de um banco de horas para contar horas extras trabalhadas só pode ser definida por um acordo ou convenção coletiva. Isso não pode ser decidido individualmente entre o patrão e o empregado. A reforma modifica isso, liberando o banco de horas por acordo individual.
Segundo o texto da reforma, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas terão de ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% ao valor.
TRABALHO INTERMITENTE
A reforma cria o trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem.
Nesse caso, o funcionário não tem a garantia de uma jornada mínima. Se for chamado pelo patrão para trabalhar por cinco horas no mês, recebe apenas por essas cinco horas. Se não for chamado, não recebe nada. Além do pagamento pelas horas, ele teria direito ao pagamento proporcional de férias, FGTS, INSS e 13º salário.
Profissões que têm uma legislação trabalhista específica, como os aeronautas, não podem estabelecer o contrato intermitente.
Ferraço também sugeriu que isso seja vetado por Temer e regulamentado por medida provisória, que “deve conceder salvaguardas necessárias para o trabalhador e talvez delimitar setores em que este tipo de jornada vai ser permitido”, de acordo com seu relatório.
GESTANTES
A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio, e que elas apresentem um atestado médico permitindo. Atualmente, isso é proibido.
No caso em que a insalubridade for de grau máximo, a grávida continua impedida de trabalhar no local, tendo de ser transferida para outra função.
Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau, desde que tenham o atestado médico. Hoje, isso não é permitido.
Ferraço propôs que isso seja modificado por Temer porque “o dispositivo como está implicaria abrir espaço para abusos contra mulheres menos esclarecidas, com menor poder de barganha e em ambientes mais insalubres e desprotegidos do que os hospitais”.
IMPOSTO SINDICAL
A proposta também acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, que passa a ser opcional.
Atualmente, todos os trabalhadores devem pagar, no mês de março, o imposto que equivale a um dia de trabalho por ano. Esse valor é destinado ao sindicato de sua categoria.
Apesar de não ter sido citado no relatório de Ferraço, o governo pode modificar esse ponto também. O texto da reforma determina que a obrigatoriedade deixa de valer imediatamente, mas o governo estuda a possibilidade de que essa mudança seja gradual, sob pressão de grupos sindicais.
HOME OFFICE
A reforma regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando o funcionário trabalha à distância de sua casa, por exemplo.
Entre outras medidas, ele determina que o home office deve constar no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador, e que a jornada do funcionário nessa situação não tem limite máximo definido por lei. O contrato deve estipular de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção do material usado no trabalho.
TERCEIRIZAÇÃO
Em março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que libera a terceirização em qualquer atividade da empresa. A proposta de reforma trabalhista também trata da questão, complementando a nova lei.
Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados como terceirizados pela mesma empresa, o texto da reforma determina que é necessário esperar, no mínimo, 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.