Com esta inovação, o atual entendimento adotado pelas Juntas Comercias, por força do I.N do DREI, é de que EIRELI não se trata de empresário individual (“disfarçado”) com responsabilidade limitada, mas realmente de uma sociedade empresária unipessoal. O novo CC, promulgado em 2002, criou as figuras do empresário individual e das sociedades empresárias, adotando a chamada “teoria da empresa”…
(Princípio da legalidade – Décima-nona parte) 424. Inscrevem-se no registro de imóveis títulos −em sentido formal− de diferentes naturezas, conforme suas fontes produtivas: assim, títulos administrativos, notariais, judiciais, registrários, eclesiásticos e particulares. Nem sempre −e tal é o caso brasileiro− a normativa de regência dos registros assina expressamente os limites da qualificação de cada espécie desses títulos em…
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Quando um casamento acaba, além da guarda dos filhos, a partilha dos bens é uma das preocupações que passam a fazer parte do cotidiano do ex-casal. Se houver um imóvel sendo financiado as dúvidas são ainda maiores. Os dois devem continuar pagando as parcelas juntos? Como resolver este impasse? A dica dos advogados é, neste momento, deixar a emoção…
Você já pensou na sua herança virtual? Confira as explicações de Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Ouça aqui.
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anunciou os notários brasileiros indicados para representar o País na 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, que ocorrerá entre os dias 9 e 15 de julho na cidade de Buenos Aires, na Argentina. São eles: Guilherme Fernando de Souza, de Paraibuna (SP); Leandro Borrego Marini, de Monteiro Lobato (SP); Marília…
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, acompanhado por sua vice-presidente, Emanuelle Perrota, participou no dia 05 de junho, de audiência com o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Ricardo Henry Marques Dip. Na oportunidade foi feito convite para participação…
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A Europa está sofrendo um grande ataque hacker desde a manhã desta sexta-feira (12). Além de grandes companhias de vários setores, hospitais e clínicas também tiveram computadores sequestrados via ransomware. Agora, de acordo com relatos de leitores do TecMundo, o ataque está chegando ao Brasil e já afeta a Telefónica e várias outras empresas que dependem da infra da espanhola…
A AC Notarial já está realizando a coleta biométrica em 100% das requisições de certificados digitais! A obrigatoriedade da coleta biométrica foi aplicada para todas as Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil pela Resolução nº 114, publicada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil em Diário Oficial da União (DOU) em 30/09/2015. A normativa foi proposta a partir da necessidade de aprimoramento dos…
