Os deputados aprovaram projeto de lei que garante aos municípios o recebimento de informações cadastrais atualizadas dos imóveis. Os cartórios prestarão esses serviços sem custos para a municipalidade. As informações poderão ser disponibilizadas de forma impressa ou por meio eletrônico de fácil acesso e, pelo menos uma vez por ano, os dados terão de ser atualizados.
A iniciativa é do deputado Junior Aprillanti (PSB). Para ele, os municípios têm dificuldade em atualizar as informações dos imóveis, como dados de transações e proprietários. “É quando entra o auxílio dos cartórios. Nos casos de problemas de dívida ativa ou IPTU, a prefeitura usa o próprio cadastro e, devido à desatualização, perde tempo e recursos públicos”, comentou.
A proposta obrigará os oficiais de registro imobiliário a renovarem as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados nos municípios competentes, oferecendo relação completa dos dados coletados às prefeituras.
Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir a celeridade no processamento de informações, mantendo o cadastro imobiliário municipal atualizado e organizado.
Os oficiais de registro imobiliário não poderão cobrar pelo serviço de listagem, que deverá ser entregue por meio impresso ou eletrônico.
O Projeto de Lei 973/2017 aguarda sanção do governador para virar lei. Os recursos para sua aplicação virão de dotações orçamentárias próprias.
