O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros. A cobrança de R$ 18,96 vinha sendo feita deste 2016 pelo…
A figura do mediador pode resolver conflitos, diminuir os litígios em divórcios e reduzir a alienação parental. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois projetos que incluem mediadores no acordo de divórcio (PLC 84/2017) e na lei de alienação parental (PLS 144/2017) esperam votação. Clique aqui e confira o vídeo.
Entre os dias 26 e 27 de abril será realizada a I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos, órgão da União Internacional do Notariado (UINL), no Delfines Hotel & Casino na cidade de Lima, no Peru. Estão convidados os membros da Comissão de Assuntos Americanos, os presidentes dos notariados dos países membros da UINL, conselheiros gerais do continente,…
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