DOU, a Instrução Normativa nº 4 de 2018, que altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017, que trata do Cadastro de Agentes de Registro – CAR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Com a atualização, as Autoridades de Certificadoras – ACs passam a ser as responsáveis por realizar a…
Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e reconheceu que o município de Betim (MG) pode questionar doação de imóvel feita em favor do estado de…
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD/DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No ano passado, a 3ª Turma da corte…
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Cartórios extrajudiciais, Secretaria da Educação e TJ/SP unidos em prol do futuro das crianças paulistas As inscrições para o Projeto Adoção Afetiva foram encerradas no dia 27 de fevreiro com grande sucesso. Ao todo, 164 cartórios estão inscritos nesta iniciativa que beneficiará diversos alunos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. “Nunca duvidei que a atividade notarial…
