Mesa 1 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes”
No dia 23 de março, a primeira mesa do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP), abordou o tema “A Atividade Notarial e a Prevenção de Crimes”. Para a sua composição, foram convidados a procuradora da República e coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, Thaméa Danelon; o Juiz Titular da 8ª Vara Cível de Santo André, Alberto Gentil de Almeida Pedroso; e o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte.
A procuradora da República que realizou a força-tarefa que atua em casos relacionados à Operação Lava Jato em São Paulo, abriu a sua apresentação mostrando como o Brasil decaiu 17 posições em 2017 no ranking mundial da corrupção. “O que prejudica o nosso desenvolvimento econômico é a má gestão e a corrupção”, introduziu. Segundo Danelon, todo ano são roubados no Brasil R$ 200 bi, o que equivale a 3 vezes o orçamento da saúde pública, 3 vezes o orçamento da educação e 5 vezes o da segurança pública.
“Com esse valor, seria possível tirar todos os brasileiros da situação de extrema pobreza e todos os municípios brasileiros poderiam receber 10 escolas”, relativizou. Visto isso, a palestrante incitou a seguinte questão: a operação Lava Jato mudará esse quadro de corrupção endêmica e epidêmica no País? Para ela, a resposta é negativa. “A Lava Jato faz apenas um diagnóstico da doença, não o tratamento. Muitos pensavam o mesmo do Mensalão; mas enquanto as pessoas estavam sendo julgadas pelo Mensalão, o Petrolão já estava ocorrendo”.
Para tentar ao menos começar a alterar este quadro preocupante no País, a procuradora da República propôs mudanças sistêmicas por meio do projeto 10 Medidas Contra a Corrupção (MPF). Elas pregam:
1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores;
4. Eficiência dos recursos no processo penal;
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6. Reforma no sistema de prescrição penal;
7. Ajustes nas nulidades penais;
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10. Recuperação do lucro derivado do crime.
Nesse contexto, Thaméa Danelon afirma que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é peça fundamental para o sucesso do projeto. “Os tabeliães são operadores jurídicos que trabalham no campo de atuação desses delitos. Por isso, nos valemos da Censec – que tem importância junto com outros órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – que nos traz mais segurança na hora de investigar os crimes. É muito difícil termos todo o conhecimento nessa parte. Ter todo esse banco de dados em mãos é extremamente importante”, concluiu.
