O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu as inscrições para proposição de enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no auditório do CJF, em Brasília. O prazo para envio vai até o dia 20 de julho. O objetivo da Jornada é padronizar posições interpretativas…
Na sala do terceiro andar de um dos palácios da Justiça de Brasília, em meio a fotos de família desbotadas e mesas modernistas adornadas com peças de cristal, Humberto Martins despachava com juízes que irão fazer parte de seu gabinete no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agosto, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai…
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser…
Nesta sexta-feira (25/5), entra em vigor uma das mais importantes e inovadoras regulamentações no campo do Direito e da política das últimas décadas. O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia redimensiona os direitos de empresas e dos cidadãos europeus quanto aos seus dados, especificamente quanto à coleta, ao processamento, à transmissão e ao armazenamento destes.…
Em suma, são essas as razões pelas quais devem ser mantidos os óbices ao registro da carta de adjudicação. CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 0006511-11.2015.8.26.0318 LOCALIDADE: LemeDATA DE JULGAMENTO: 09/03/2018DATA DJ: 08/05/2018 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco LEI: CC1916 – Código Civil de 1916 – 3.071/1916 LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973ART: 195 LEI: LRP – Lei de…
A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte. A decisão reforma sentença que havia julgado o pedido improcedente ao fundamento de que não houve comprovação…
2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta…
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COMUNICADO CG Nº 985/2018 PROCESSO Nº 2018/23708 – CARAGUATATUBA – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de…
No dia 16 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida os notários paulistas a participarem do Encontro Regional na cidade de Ribeirão Preto (SP). O objetivo do encontro é discutir a importância do trabalho conjunto dos tabeliães de notas de cada região e a necessidade de fortalecimento das delegacias regionais. Todos os presentes estão…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado. O imóvel, de 5.470…
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais estaduais têm autonomia para decidir aplicar, ou não, o sistema de cotas nos concursos para cartórios. A decisão foi tomada com base em um questionamento sobre o Edital n. 003/2015 do Concurso Público de Provas e de Títulos para a outorga de delegação de Notas e de…
Juliana Giachin, assessora técnica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, explica que alguns conceitos se confundem O Poder Judiciário têm se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos sobre…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a LFG. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de até 25% na assinatura do convênio para a realização de qualquer curso oferecido pela plataforma. A LFG é referência nacional na preparação para Concursos Públicos e Exames da…
