EMENTA INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE FALECEU NO CURSO DO INVENTÁRIO, JÁ SE HAVENDO EFETUADO A PARTILHA E DEPOSITADO NOS AUTOS AS QUANTIAS REFERENTES A SEU QUINHÃO. SUCESSORES DE TAL HERDEIRO QUE, COM SUA MORTE, PRETENDEM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. MM. JUÍZO QUE CONDICIONOU TAL LEVANTAMENTO À REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DO “DE CUJUS”. POSSIBILIDADE, COM O ADVENTO…
EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC/2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
Tanto no inventário extrajudicial, como no divórcio extrajudicial, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório. Nesses casos, os interessados devem ser capazes, ter a mesma intenção, não haver menores de idade e estar assistidos por um advogado. Há algum tempo dúvidas surgiam quando menores emancipados (filhos ou herdeiros, conforme o caso)…
Parceria proporciona assistência psicológica para alunos, além de reforma de sala O Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Osasco/SP está promovendo assistência psicológica para os alunos da Escola Estadual Professora Alice Velho Teixeira, que fica no bairro Presidente Altino, no âmbito do projeto “Adoção Afetiva”. A pedido da direção da unidade escolar, o cartório…
Justiça de MG considerou que substituição do prenome trará mais conforto e felicidade para o requerente A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara Cível de Varginha/MG, garantiu a um homem a alteração do seu prenome no registro de nascimento. Registrado ao nascer como “Jennifer”, o autor agora passará a se chamar “Natan”. Ele alegou que…
De modo geral, as partes de um processo judicial são as titulares do direito material discutido na lide, ou seja, são seus interesses que estão em conflito. Mas, o que acontece quando uma das partes morre no decorrer do tramite do processo legal? Nas ações cíveis, regidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), quando uma das partes morre,…
Objetivo é apoiar jovens com remotas chances de adoção Os programas de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro no Estado de São Paulo contam com uma página no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para oferecer à população informações sobre os objetivos do trabalho, regramento e a lista das comarcas participantes – http://www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo. Direcionado a jovens com remotas…
Seja para se despedir de nomenclatura que incomoda ou constrange ou para adotar apelidos de conhecimento público e notório, a legislação brasileira atualmente permite que as pessoas alterem o nome originalmente registrado na certidão de nascimento. Confira os casos em que isso é possível: Grafia Mais simples, casos em que há erros de grafia no nome podem ser…
A moradora de Araruama conseguiu trocar o nome para Dany Coluty após TSE autorizar a medida, em fevereiro de 2018. Dados no Brasil serão divulgados em agosto pelo TSE A transexual Dany Coluty, que foi expulsa de um banheiro feminino por agentes da guarda municipal de Araruama, na Região dos Lagos do Rio, é uma entre as 433 pessoas…
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