Decisões do STF e do CNJ garantem a união homoafetiva no país
Com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência da República, alguns casais gays decidiram antecipar o casamento por receio de que o direito à união homoafetiva seja revertido no país. Embora não tenha feito disso sua pauta de campanha, o presidente eleito já deu diversas declarações consideradas ofensivas à população LGBT.
A união civil entre pessoas do mesmo sexo foi declarada legal pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permitiu aos cartórios registrarem casamentos homoafetivos.
Abaixo, entenda as regras que garantem o direito ao casamento homoafetivo no país e por que elas não podem serderrubadas por decreto do presidente.
Desde quando casais homoafetivos têm direito à união estável no Brasil?
Em maio de 2011, o STF mudou o entendimento do Código Civil de que a família era formada por um homem e uma mulher. A partir daí, as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo passaram a ser permitidas. No julgamento em questão, ficou decidido que o reconhecimento das uniões estáveis entre casais gays deveria seguir as mesmas regras e ter as mesmas consequências que aquelas entre casais heterossexuais.
E ao casamento?
Como a decisão dizia que as normas deveriam ser as mesmas, casais homoafetivos passaram a pedir a conversão da união estável em casamento, o que está previsto no Código Civil. Contudo, muitos encontraram resistência nos cartórios. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que permite aos cartórios registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo e os proíbe de se recusarem a fazê-lo.
Isso quer dizer que o casamento homoafetivo é permitido por lei?
Não, já que nenhuma lei foi aprovada nesse sentido. O que garante os casamentos e uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo é a jurisprudência.
Existe diferença jurídica entre casamentos homo e heteroafetivos?
Não, os direitos e deveres são os mesmos.
A OAB recomendou que os casais LGBT se casassem logo por receio de que o direito ao casamento gay possa ser revertido no governo de Jair Bolsonaro (PSL)?
Não. Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, fez essa recomendação em uma entrevista. Contudo, essa é a opinião dela, não da instituição. Também não é consenso entre especialistas da área, já que não é simples reverter um direito garantido pela jurisprudência.
Mas o direito ao casamento homoafetivo pode ser revertido?
A jurisprudência que garante o direito de casais homossexuais se casarem só poderia ser revertida caso o Congresso aprovasse uma lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo especialistas consultados, isso não poderia ser feito por decreto presidencial, mas o presidente pode encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. De toda a forma, tal lei seria facilmente questionada na Justiça.
Uma vez que o Congresso aprovasse uma lei nesse sentido, ela poderia ser derrubada no Supremo?
Sim, uma vez que contraria o próprio entendimento do Supremo. Segundo Adriana Galvão, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP, considerando a composição atual do STF, a jurisprudência e acordos e tratados internacionais de direitos humanos, uma lei que proibisse o casamento gay no Brasil seria facilmente derrubada pelo tribunal.
Quem já casou pode ter seu casamento anulado caso a lei mude?
Não, isso é considerado inegociável pelos especialistas ouvidos pela Folha.
Jair Bolsonaro ameaçou acabar com o casamento homoafetivo?
Diretamente, não, nem fez disso uma proposta concreta durante sua campanha à Presidência. Contudo, o presidente eleito já deu declarações consideradas ofensivas ao público LGBT e disse, em 2013, que “está bem claro na Constituição: a união familiar é [entre] um homem e uma mulher. Essas decisões só vêm solapar a unidade familiar, os valores familiares. Vai jogar tudo isso por terra”. Naquele ano, o CNJ aprovou a resolução que permite aos cartórios registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Bolsonaro também afirmou, em programa da TV Band, que é contra o recebimento de pensão por cônjuge homossexual em caso de morte. Em outro programa, desta vez na Rede TV!, em 2010, disse ser contra a adoção por casais gays. “Esse garotinho vai crescer se baseando na mãe bigoduda ou na mãe careca?”, disse, em referência a um garoto adotado por duas mulheres.
O que diz a lei sobre adoção de crianças por casais homoafetivos?
Não há lei específica sobre isso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que rege as regras para adoção, não faz nenhuma referência a gênero. O que o ECA diz é que, “para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. Portanto não há nenhum impedimento legal para que casais homossexuais adotem crianças, e assim tem entendido a Justiça. O que é avaliado no processo de adoção é o melhor interesse da criança ou do adolescente e a capacidade da família de oferecer um lar seguro e estável.
Quantos casamentos gays são celebrados no Brasil por ano?
Em 2017, segundo o IBGE, foram registrados cerca de 5.900 casamentos homoafetivos. Esse número é 60% maior que o observado em 2013 (quase 3.700), mas representa menos de 1% do total de casamentos heterossexuais celebrados no ano passado.
Existem propostas para que o casamento homoafetivo vire lei?
Sim. O projeto de lei nº 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy (sem partido), muda o Código Civil para retirar menções de gênero em relação ao casamento e à união estável —hoje, a lei fala em “homem e mulher”. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e poderia ter sido enviada diretamente à Câmara, mas foi barrada após um recurso do senador Magno Malta (PR/ES), da bancada evangélica, que solicitou que a matéria fosse votada em plenário. O projeto foi colocado na pauta para votação em dezembro do ano passado, mas não houve quórum. Para que vire lei, o PL precisa ser aprovado nas duas Casas do Legislativo e passar por sanção presidencial.
Existe diferença entre união estável e casamento?
Juridicamente, a única diferença é a formalização. A união estável não precisa de um documento para existir: ela é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituir família. Pode, contudo, ser registrada no cartório, com definição do regime de bens. O casamento, por sua vez, só existe se for registrado. Outro ponto é que só há alteração de estado civil com o casamento. Por fim, há uma diferença simbólica, mais ligada ao valor que a sociedade confere ao casamento.
Que direitos acompanham o casamento? Existe algum que não seja garantido na união estável?
Não, os direitos são os mesmos. Com o casamento ou com a união estável, o cônjuge tem direitos como: declaração conjunta de Imposto de Renda, pensão alimentícia em caso de separação, herança e pensão por morte.
Outros países onde o casamento homoafetivo é permitido
- África do Sul: primeiro e único país da África a legalizar, em 2006
- Alemanha: aprovado pelo Parlamento em 2017, mas união civil era permitida desde 2001
- Argentina: pioneira na América Latina, aprovou em 2010
- Austrália: aprovado em 2017
- Bélgica: aprovado em 2003
- Dinamarca: primeiro do mundo a reconhecer a união civil, em 1989, aprovou o casamento em 2012
- Estados Unidos: liberado em todo o país após decisão da Suprema Corte, em 2015. Antes disso, a união era ilegal em 13 estados
- Holanda: primeiro país do mundo a legalizar o casamento, em 2001
- Irlanda: Aprovado por referendo, em 2015
- Noruega e Suécia: aprovado em 2009
- Portugal: aprovado pelo Parlamento, em 2010
- Uruguai: Aprovou o casamento gay em 2013
Fontes: Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Adriana Galvão, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP e Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB.