Com o tema “A regularização da atividade extrajudicial no Brasil”, a palestra ministrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro gerou uma série de debates sobre o papel do Poder Judiciário como entidade reguladora dos serviços prestados por notários e registradores no Brasil.
Em seu discurso, Dip defendeu a criação de uma entidade que possa representar notários e registradores de todo o país. “A minha proposta é que seja criada essa entidade intermediária, que seja responsável pela disciplina da regulamentação dos serviços extrajudiciais. Esse órgão não poderia ser privado, porque vocês realizam uma atividade pública, mas também não poderia ser estatal, porque notários e registradores são entes privados. Então, seria uma entidade intermediária”, afirmou.
Presente à mesa, a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Tânia Mara Ahualli, manifestou preocupação com o futuro da atividade extrajudicial, na medida em que o excesso de normativas pode engessar o setor.
“Considerei a manifestação do doutor Claudio Marçal Freire na abertura do evento, bastante realista ao mostrar uma preocupação com o futuro da atividade extrajudicial. As coisas estão evoluindo de uma forma muito rápida e o oficial precisa ser alguém capacitado, qualificado por concursos difíceis para que possa exercer a atividade de forma independente”, afirmou. “O que temos visto é o Estado apresentando uma ingerência no setor que gera riscos a notários e registradores. As limitações que a atividade pode sofrer, a meu ver, são preocupantes se começarem a engessar a atividade. Um bom exemplo é a questão do nepotismo dentro da atividade extrajudicial, que obriga o titular a deixar parte da sua responsabilidade a cargo de alguém que ele não tenha total confiança”, afirmou.
Já a registradora Patrícia Ferraz questionou o desembargador Ricardo Dip sobre a importância da previsibilidade. “A normatização da atividade feita administrativamente e não por força de lei com todos os seus procedimentos, mais amarados do que uma normativa administrativa, pode gerar problemas com relação a previsibilidade e surpreender não só os membros da categoria, mas mesmo os próprios usuários dos serviços. Desta forma, como o senhor vê essa dificuldade da previsibilidade?”, perguntou ela.
“Precisamos dar mais espaço para o fluxo vital dos acontecimentos. O fato nasce do Direito. Mas estamos criando normas antes dos fatos, não deixando notários e registradores trabalharem de forma autônoma. Querem transformar os serviços extrajudiciais em algo engessado. Defendo uma normativa mínima que regulamente o setor. O Judiciário deveria fiscalizar os atos e não a gerência da serventia. Mas hoje se tem uma interferência na administração dos cartórios”, afirmou Dip.
Mediadora do debate, a tabeliã Ana Paula Frontini também defendeu que o excesso de normatização gera um medo do titular em praticar seu ofício. “A sensação que temos é que ocorre uma estatização direta. O excesso de normatização, gera medo no titular ao praticar seu serviço, levando a um aumento no número de consultas e nós e a falta de liberdade na gerência diária da serventia. A liberdade na gerência está até na questão financeira como, por exemplo, no teto salarial. O teto ainda não é praticado com os titulares, mas parece um caminho que está sendo percorrido”, afirmou.
