O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu na quinta-feira, dia 29 de novembro, a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Dias Toffoli também destacou a importância do engajamento de pessoas e agentes públicos para institucionalizar um ambiente de confiança baseada no diálogo institucional como importante medida de desburocratização do Poder Judiciário.
“Por isso, esperamos estabelecer hoje os parâmetros para o funcionamento da rede de desburocratização do Poder Judiciário, importantíssimo espaço para a inovação e o compartilhamento de ideias e de boas práticas”, afirmou o ministro.
De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia acaba por prejudicar o país ao afastar investimentos. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia brasileira. “O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”, disse Dias Toffoli.
Nominata
Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a eventos oficiais é uma prova do quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias Toffoli sugeriu um rito cerimonial mais racional e breve nas cerimônias públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20 minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom início”, disse.
Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.
Mudança legislativa
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que estão facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como preconiza a Constituição Federal.
O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas, tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização.
“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário e tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar, sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, Estados e municípios.
Confiança
A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores, desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, afirmou Dodge.
Responsável por representar diante dos tribunais a maior litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente” ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.
Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos, com dezenas de diligências a serem executadas”, disse.
Impactos sociais e econômicos
O primeiro painel do evento tratou sobre os custos do excesso da burocracia para a sociedade e atividade econômica do país. A exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a edição da Emenda Constitucional 95 que previu a mudança da administração burocrática para a administração gerencial. Mattos também destacou o papel da burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do devido processo legal.
“A questão que se coloca hoje é que, antes, respondíamos ao excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas, especialmente com a crise econômica, é preciso repensar sobre como racionalizar recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.
O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos.”‘Quanto mais transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da Justiça, teremos melhor controle social dessas atividades”, afirmou.
O painel contou com a participação do ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública. “Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”, disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério.
Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de desburocratização relacionadas ao Poder Judiciário: o que pode ser desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão comum, o processo administrativo e o judicial são, ambos, excessivamente burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”, disse.
Anastasia pontuou ainda que o pior tipo de burocracia é a desconhecida. “A burocracia é um problema cultural que precisa ser combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”, disse.
