O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário. A criação da rede de desburocratização dos tribunais foi anunciada na quinta-feira, 29 de novembro, durante o seminário Desburocratização do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ e ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Richard Pae Kim, secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP/CNJ), afirmou que a medida está em consonância com a missão do CNJ e com o ideal da atual presidência do órgão. “O ministro Dias Toffoli quer reforçar esse traço do CNJ, de ser um formulador de políticas públicas voltadas ao Judiciário e também à sociedade. Isso deve ser feito de maneira dialogada, com outros órgãos, de forma transparente e eficaz”, disse Pae Kim, durante reunião que encerrou o seminário sobre desburocratização.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu o seminário e defendeu a necessidade de eficiência, transparência e responsabilidade do Estado. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro.
Os tribunais terão até março de 2019 para pensar maneiras de simplificar os procedimentos, inicialmente, em três áreas: processo judicial, extrajudicial e administração judicial. Os planos serão apresentados em abril pelos representantes dos tribunais, durante encontro voltado para a troca de ideias. As boas práticas serão avaliadas e poderão ser adotadas em todo o Judiciário por meio da coordenação do CNJ.
“Estamos lançando hoje uma agenda permanente de desburocratização na Justiça. Como será o formato dessa rede ou a comunicação com ela? Não sabemos ainda. Queremos ouvir os senhores. Esse será um trabalho feito por todos, de maneira democrática. Esse trabalho é fundamental e exigirá de nós uma mudança de cultura”, afirmou Carl Smith, também juiz auxiliar, membro da SEP/CNJ.
Durante o seminário, o diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, afirmou que o Judiciário pode vir a ser referência na implementação da Lei n. 13.726/2018, que prevê a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. “Para isso, é preciso inverter o pensamento e o ambiente que envolve o cidadão e o Estado. Hoje, essa relação é de desconfiança, o que gera um foco exacerbado no controle, nos meios, e não no fim”, disse.
A diretora de Contratos e Gestão Patrimonial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e palestrante, Ana Lúcia Negreiros, também reforçou a importância da confiança para simplificar procedimentos. “Em nossos órgãos institucionais, nós, gestores, temos que repensar nossos normativos juntamente com as equipes para desburocratizar nossos processos de trabalho, abreviando os resultados e atingindo a eficiência, nos valendo das inovações tecnológicas e, sobretudo, confiando uns nos outros”, afirmou.
Para combater o formalismo em excesso, a desconfiança e o autoritarismo, o especialista Daniel Bogéa, diretor executivo do Instituto Desburocratizar (Idesb), sugeriu capacitação de juízes, aprofundamento do trabalho do CNJ e premiação de boas práticas para estimular os servidores do Judiciário.
Painéis
Dirigido pelo conselheiro do CNJ ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o painel “Impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e pontos de congestionamento a serem trabalhados” destacou a importância de resgatar a eficiência, confiança e segurança do usuário no judiciário. “Precisamos ter eficiência para demonstrar ao usuário que é fácil ter acesso à justiça”, afirmou o ministro.
O jurista e professor Luiz Rodrigues Wambier destacou a necessidade de simplificar os procedimentos, não eliminá-los, uma vez que garantem a segurança do processo jurídico. “Algo que precisa ser realizado é avaliar o impacto para o processo judicial de tantas ações, de forma a fazer a União evitar a abertura de novos processos, admitindo uma nova cultura administrativa e liberando as veias do poder judiciário”, disse Wambier, que reafirmou a importância da discussão sobre a desburocratização. “É preciso romper com o status quo e sair da zona de conforto”.
Os impactos da Lei n. 13.726/2018 no foro extrajudicial foram o tema de outro painel, conduzido pelo secretário-geral do CNJ, o desembargador Carlos Vieira von Adamek. O juiz-auxiliar da corregedoria, Alexandre Chini, deu segmento às apresentações ao postular a importância das leis prévias à 13.762, que já objetivavam a desburocratização.
