COMUNICADO CG Nº 2261/2018 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2018 a 06/01/2019), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 87.3. No ponto facultativo forense…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB) ao Projeto de Lei 692/11, do Poder…
O segundo dia do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre em Foz do Iguaçu, foi aberto com o painel Estratégia Nacional – Panorama dos Tribunais Superiores (Perspectivas de projetos e ações para o biênio 2019-2020). Representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) compuseram a mesa, que…
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que considera como…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 3) Des. Ricardo Dip No vigente direito brasileiro, o processo inscritivo do bem de família tem início com a apresentação do título (escritura, formal de partilha, carta de adjudicação), seguido de sua prenotação no Livro n. 1 -Protocolo e sucessiva autuação (cf. Ademar…
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