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Adriana Blasius, do Küster Machado – Advogados Associados, destaca que a comunhão de bens não é absoluta e diz quais são as exceções Com o Código Civil de 2002, o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência. Entre os…
PROVIMENTO N. 74, DE 31 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. Saiba mais.
Em julho, a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Federal nº 13.146/2015) celebrou três anos da sua criação, em 6 de julho de 2015. O texto da LBI prevê uma série de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A lei passou…
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2011/116308 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes Corregedores Permanentes de unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo que novo modelo de ata de correição extrajudicial está disponível na intranet (Institucional – Direção e Cúpula – Corregedoria – Atas de Correição – Modelo de Ata de Correição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai receber sugestões dos tribunais com medidas práticas e eficientes voltadas para a simplificação de atos e procedimentos do Poder Judiciário. A criação da rede de desburocratização dos tribunais foi anunciada na quinta-feira, 29 de novembro, durante o seminário Desburocratização do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ e ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho (TST),…
A administração pública poderá contar com mais um mecanismo para a solução extrajudicial de conflitos, com base nos princípios da eficiência, celeridade e segurança pública. Trata-se dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União, cuja instalação é regulamentada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2018. O senador Antônio Anastasia (PSDB/MG)…
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