Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (10 de abril), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de…
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A norma é decorrente de uma medida provisória (MP 852/2018), editada pelo então presidente Michel Temer. A sanção e a mensagem de vetos foram publicadas na edição de quarta-feira (10 de abril)…
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. …
Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1034876-28.2018.8.26.0100 Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1034876-28.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000197908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é…
