Após a compilação de propostas e sugestões que foram submetidas à análise e à aprovação da comissão responsável, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Código de Comunicação Notarial. O regulamento tem por objetivo apresentar aos notários diretrizes para a Comunicação relativa à atividade e ao Tabelião de Notas. O CNB/SP externa seu agradecimento ao 30º Tabelião de…
Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Em São Paulo, segundo levantamento do escritório Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SP)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como correta a decisão do…
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para excluí-lo do polo passivo…
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é norma legal desde 2012, mas aguardava a regulamentação do CNJ. O tema faz parte da lei que trata sobre crimes de lavagem e ocultação de bens. …
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 876/2019 realizou na manhã de terça-feira (21/05), no Senado Federal, audiência pública para debater a normativa que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Presidida pelo senador Áureo Ribeiro (SD/RJ), que é relator da Medida, o encontro contou com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 17) Des. Ricardo Dip 800. Vejamos, agora, em breves referências, alguns temas pontuais ainda relativos ao capítulo da extensão objetiva da hipoteca. Primeiro, o das acessões naturais e artificiais (ou industriais). Quer-se aqui considerar, enfim, se as acessões secundum naturam vel secundum industriam hominum…
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