A Comissão Mista da Medida Provisória nº 876/2019 realizou na manhã de terça-feira (21/05), no Senado Federal, audiência pública para debater a normativa que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Presidida pelo senador Áureo Ribeiro (SD/RJ), que é relator da Medida, o encontro contou com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Antônio Spencer Uebel; do diretor de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, André Luiz Santa Cruz Ramos; do assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Ruy Cesar Ramos; do coordenador-geral de Gestão de Cadastros Receita Federal, Clóvis Belbute Peres; da analista de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Layla Caldas da Silva; e representando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do tabelião Hércules Alexandre da Costa Benício.
Na abertura da audiência, Hércules Benício destacou a importância que os cartórios têm na facilitação do ambiente de negócios no Brasil. Segundo ele, a intenção de notários e registradores é prestar serviços com excelência técnica, relevância social e sustentabilidade econômica.
“É certo que somos profissionais do Direito, com fé pública, e prevenimos conflitos, garantimos segurança jurídica, e acompanhamos avanços tecnológicos. É certo verificarmos a contribuição desses profissionais para a desburocratização. Notários já praticaram mais de dois milhões de atos de partilhas e de divórcios. Os cartórios também possuem centrais nacionais muito úteis para as autoridades. E não podemos desperdiçar experiência. Todo repositório dos cartórios têm informações que devem ser mais bem utilizadas pelas autoridades públicas. Mas, em contrapartida, é importante que se diga que notários e registradores devem também poder usar das excelentes bases públicas para a garantia de segurança jurídica. É importante para que possamos debater a racionalização do uso de plataformas”, afirmou ele.
Já com relação à Medida Provisória, especificamente, Benício questionou a emenda que dispensa a autenticação quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. “Acredito que, neste ponto, a medida não é vantajosa. É importante que vossas excelências, que são formadores de opinião e tomadores de decisão, possam verificar que é preciso ter cautela, porque, essa mudança pode não gerar uma racionalização, já que, eventualmente, poderá causar um excesso de litígios por problemas documentais”, explicou ele.
Ainda durante a audiência, o deputado Dr. Leonardo (SD/MT) questionou se havia algum projeto relacionado a facilitar o registro de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “A viabilidade do nome comercial, no INPI, que é uma consulta prévia, às vezes demora anos. Tenho notícias de quatro, cinco anos se o nome pode ser utilizado ou não. Existe alguma inovação tecnológica que possa gerar mais celeridade nesse processo?”
“Esse é um ponto muito importante. Recentemente, assinamos um acordo com a Dinamarca, país líder do ranking de governos mais eletrônicos. E eles têm nos ajudado com a digitalização do INPI. E ainda este ano, vamos colher um excelente resultado”, respondeu o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Já os deputados Alexis Fonteyne (Novo/SP) e Vinicius Poit (Novo/SP) realizaram questionamentos sobre uma possível medida para facilitar o fechamento de empresas no País. Segundo o relator da MP nº 876/2019, senador Áureo Ribeiro, já existem tratativas sobre o tema.
A Medida Provisória nº 876/2019 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional até o próximo dia 11 de julho, se não perderá sua validade. O senador Jorginho Mello (PL/SC) preside a comissão que analisa a normativa.
