O Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu em 22/5 diálogo expositivo com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, dos notários e registradores de pessoas naturais e, também, com membros do fórum da Justiça Protetiva e das Varas da Infância e Adolescência a respeito do Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do reconhecimento voluntário e do registro de paternidade e maternidade socioafetivas.
De acordo com os especialistas, se de um lado a norma criou condições para que milhões de crianças e adolescentes passassem a ter o registro de filiação nas certidões de nascimento por meio do reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade socioafetiva, por outro, o provimento criou, na visão de alguns integrantes do Sistema de Justiça, riscos de fraudes como a chamada “adoção à brasileira”, prática ilegal no qual a mãe ou a família biológica entrega o bebê ou a criança para outra pessoa sem passar pelos trâmites legais.
A vice-presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), Noeli Tavares, disse que a edição do provimento mostrou boa intenção em desburocratizar o reconhecimento de paternidade/maternidade. No entanto, para ela, da forma em que está, as regras estabelecem uma “ausência do Judiciário”, ferindo aspectos legais do regime de adoção. Para garantir a segurança jurídica e a proteção aos direitos da criança e adolescentes, Noeli Tavares propôs a suspensão dos artigos 10 a 14 do provimento.
A representante da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ, Silvana do Monte Moreira, chamou a atenção para “o grande risco de fraudes”, principalmente na prática da adoção irregular de recém-nascidos.
Crianças sem registro
A juíza da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso, Raquel Santos, expôs dados expressivos, indicando que há no Brasil cerca de 700 mil crianças sem registro civil algum, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao provimento, a magistrada citou os riscos de aumento da adoção irregular e de fraude na Previdência Social (casos de idosos que registram crianças para, após a morte, deixar benefício previdenciário para menores de idade).
Em sua contribuição ao debate, o Ministério Público propôs que, em relação ao provimento, sejam estabelecidos critérios objetivos para a população, cartórios e integrantes do Sistema de Justiça que sirvam de controle para o registro voluntário da paternidade/maternidade socioafetiva e, também, que ajudem a fiscalizar o processo após o registro.
“Nossa maior preocupação é com o nosso sistema de adoção, que a adoção não seja fragilizada”, disse o representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Cristiano Chaves Farias.
Cartórios
Representando os registradores civis, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Arion Toledo de Cavalheiro Júnior, lembrou que quando regramentos jurídicos são editados geralmente atendem a demandas reprimidas e que esse foi o caso do Provimento nº 63. Segundo ele, assim que foi editado, milhares de pessoas compareceram aos balcões dos cartórios para efetuar registros socioafetivos.
Segundo dados dos notários e registradores, em 2011 havia no Brasil 5,5 milhões de pessoas, entre crianças e adolescentes, sem registro de filiação paterna no país.
Parecer
De maneira geral, os participantes concordaram que o regramento necessita de aperfeiçoamentos. Entre as principais sugestões de mudanças constam: fixação de idade mínima para o registro extrajudicial da parentalidade sociofetiva, a participação do Ministério Público no processo de registro e na fiscalização dos efeitos decorrentes do registro na vida da criança e do adolescente, a exigência de um tempo mínimo de convivência para o registro sociafetivo e apresentação de testemunhas.
“O Provimento nº 63 tem suscitado muitas discussões, não só dentro do Foninj, mas sobretudo no seio da magistratura, do Ministério Público e das entidades de defesa de crianças e adolescentes. O debate teve o objetivo de escutar os atores sociais e institucionais diretamente envolvidos com a questão para, a partir disso, levar sugestões de aprimoramento ao Corregedor Nacional, disse o presidente do Foninj e conselheiro do CNJ, juiz Luciano Frota.
