Recurso Especial – Direito civil – Sucessões – Casamento sob o regime da separação convencional de bens – Concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido – 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que, “No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido” (REsp 1382170/SP, Rel. Ministro Moura…
Aprovado em 2017, o novo modelo visa à economicidade e será impresso à medida que os estoques dos formulários atuais se esgotarem A impressão do título eleitoral em papel comum, com o recurso do QR Code, já teve início em algumas regiões nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará e Acre, onde os estoques de papel…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 8 de junho, curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em São Paulo. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e…
O presente artigo visa demonstrar a vocação natural das serventias extrajudiciais, entidades popularmente chamadas de “Cartórios”, na solução dos conflitos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem. Para essa abordagem, o artigo iniciará trazendo uma amostra do preocupante panorama atual, com a solução dos conflitos centralizada (ou monopolizada) no âmbito do Poder Judiciário. Em seguida, abordará as principais…
Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima…
Conforme tenho relatado nos meus escritos sobre planejamento sucessório, tanto o pai quanto a mãe ou ambos podem doar parte a maior dos seus bens para um ou outros filhos. Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Existem…
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A segunda reunião do grupo de tabeliães de notas, coordenada por Carlos Brasil, aprofundou temáticas do primeiro encontro e traçou caminhos para cada linha de pesquisa No dia 10 de maio ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a segunda reunião com o grupo de pesquisa e produção científica de tabeliães de notas, organizado…
Uma audiência pública feita pelo Tribunal de Justiça na manhã desta quinta-feira (9 de maio) em Campo Grande (MS), discutiu a revisão das taxas cartorárias no estado. Foi o primeiro passo para a elaboração de um projeto de lei que visa mudar os custos praticados pelos cartórios de Mato Grosso do Sul. O corretor de imóveis, Edilson Monteiro, descobriu que…
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos (popularmente conhecidos como “moedas virtuais”) terão que prestar informações à Receita Federal por meio de sistema disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deve ser assinado digitalmente com o uso de certificado digital válido, emitido…
Na terça-feira, 8 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os resultados de um estudo que evidenciam a importância da atuação dos cartórios para cumprir os objetivos e metas do Poder Judiciário conforme os parâmetros definidos na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Agenda consiste em um plano de ação elaborado em 2015 por 193…
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade…
O Plenário aprovou na quarta-feira (8 de maio) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017 que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. A matéria segue para sanção presidencial. O projeto (PL 7.790/2014, na Casa de origem) determina que, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização dessa descrição georreferenciada, bastará a…
Um homem que adotou uma criança tem direito ao mesmo período da licença-maternidade para cuidar da filha. Como ele é funcionário público estadual, terá o direito de gozar 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60 dias. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirma a sentença da Comarca de Belo Horizonte, em…
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