Daily Archives: 12/09/2019

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.   Prevaleceu entendimento unânime seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, não se…

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. O entendimento está em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça na terça-feira (10/9).   De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças…

Ora, como se vê tal alegação se mostra genérica e incapaz de comprovar sua participação na construção do patrimônio do apelante durante o convívio marital.   Aplicando-se o regime da separação obrigatória à união que existiu entre as partes, seria possível se cogitar somente da divisão de bens que houvessem sido adquiridos na constância da união, a título oneroso, e…

PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.   10/09/2019: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)   11/09/2019: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

Processo 1039378-73.2019.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 1039378-73.2019.8.26.0100   Processo 1039378-73.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –   Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Rufiya Fomento Mercantil Eireli – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Rufiya Fomento Mercantil EIRELI em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a averbação da…

Na atualidade, com as diversas mudanças no âmbito relacional, tal assunto vem assumindo um grande espaço, principalmente nas varas de Família, sobre os aspectos das diferentes caracterizações para formalização das relações pessoais.    Em razão disso, é crescente o número de ações com o pedido de reconhecimento de união estável, tendo em vista que nem sempre as pessoas oficializam a…

Os cartórios que ficam localizados fora das capitais brasileiras também podem se tornar autoridades apostilantes no Brasil. Conforme disposto na Resolução CNJ 228/2016 e no Provimento nº 62/2017, o ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.   Para realizar a solicitação, o oficial da serventia deve encaminhar um…

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 3,5 milhões de documentos foram apostilados pelos cartórios brasileiros desde agosto de 2016, quando a Resolução nº 228/2016 do CNJ estabeleceu os titulares de cartórios extrajudiciais como autoridades competentes para emitir a Apostila no Brasil.   O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a…

O projeto, aprovado em primeira discussão pelo Legislativo em maio, permitirá a adequação de imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).   Na terça-feira (10/09), o prefeito Bruno Covas (PSDB) esteve na Câmara Municipal para mais um encontro com os vereadores, como tem ocorrido periodicamente. Covas foi recebido por 41 parlamentares, tanto da base do governo como…