O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica que altera regras trabalhistas e tem como objetivo diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresa, bem como, seu funcionamento. Clique aqui e leia na íntegra o COMUNICADO Nº 09/2019 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24/09/2019).
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 19 de outubro, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação…
Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário extrajudicial – 1. Multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00. Opção pelo inventário extrajudicial. Escritura de nomeação de inventariante lavrada dentro do prazo de sessenta dias contados da abertura da sucessão, a teor do disposto no item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Não incidência…
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a…
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua…
O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo o advogado Leandro Luzone, fundador do escritório Luzone Advogados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. O advogado…
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