PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
24/09/2019: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
![](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/LOGO-CHAPADO-SEM-NOME.png)
![Agência Câmara: Acompanhamento de Proposições Legislativas Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)