Essas questões estão longe de serem simplesmente relacionadas com a forma de cobrança ou o recolhimento do imposto. O tema tem relação com a forma e natureza jurídica desses atos. Logo, para conhecer melhor o assunto, vale a leitura dos artigos 117, 684 e 685, todos do código civil em vigor: Art. 117. Salvo se o permitir a lei…
Advogada especializada em Direito Familiar explica a importância do processo O planejamento sucessório pode ser definido como uma decisão antecipada da sucessão patrimonial de uma empresa ou de um indivíduo. Com o documento – tido como uma alternativa menos desgastante, que minimiza as possibilidades de litígios entre os beneficiários – é possível que sejam estabelecidas oficialmente uma série de…
Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor O governador do Estado de São Paulo, recentemente, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei (PL) 529/20, para apreciação em caráter de urgência, cuja Exposição de Motivos…
É comum ver ações na justiça envolvendo as seguradoras se arrastarem pelos tribunais do país por longos anos até sua decisão final. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ apurou o número de acionamentos jurídicos contra as companhias de seguro no ano passado. Foram registradas 145.061 causas em primeiro grau e 10.573 ações em Juizado Especial. Os processos desse setor…
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