Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10).
De acordo com o novo texto, a Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação Oncocentro (Fosp), o Instituto de Terras (Itesp) e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) irão permanecer parte do patrimônio estadual. A modificação na Lei 10.705/2000 do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), prevista na redação inicial, não vai acontecer e o capítulo referente à transferência do superávit financeiro de autarquias e fundações ao Tesouro do Estado também passará por mudanças. Assim, recursos do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom), do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie), da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e das universidades estaduais não serão afetados.
Continuam permitidas as extinções da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen); da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp); da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e da Fundação Parque Zoológico de São Paulo. De acordo com o Executivo, os serviços prestados por parte dessas entidades serão incorporados por setores da Administração Pública, já o fim de outros órgãos, como o Daesp, tem relação com futuras concessões à iniciativa privada.
Também serão autorizadas concessões de parques, entre eles os paulistanos Villa Lobos e Água Branca, e de unidades de conservação; bem como a união dos institutos Florestal, de Botânica e Geológico, ação que, conforme explicou o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), não vai resultar na demissão de pesquisadores, mas sim minimizar o custo administrativo com diretorias.
A matéria também reduz benefícios fiscais, neste caso definidos por alíquotas inferiores a 18%, aplicados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No que se refere ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a proposição modifica critérios de isenção para pessoas com deficiência e estabelece o fim de alíquotas diferenciadas para veículos de locadoras ou movidos a álcool, gás e eletricidade.
Quanto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), continua fixado o desconto de 2% ou 3% do contribuinte, com acréscimo de mesmo valor por agregado, e de 0,5% ou 1% por beneficiário, que atualmente é isento da alíquota. Os valores irão variar conforme a faixa-etária.
Para o relator especial e autor do substitutivo, deputado Alex de Madureira (PSD), a mudança na contribuição é importante por ser uma forma de oferecer mais autonomia financeira ao instituto. “Não acho justo, no caso específico do Iamspe, que alguém com um filho pague o mesmo do que uma família com 10, acredito que a pessoa deve pagar de acordo com aquilo que utiliza”, afirmou.
O Programa de Demissão Incentivada (PDI) criado pela propositura tem como alvo servidores públicos de autarquias, universidades públicas que aderirem ao programa, secretarias e Procuradoria Geral do Estado. O Executivo declara que os 5.660 celetistas estáveis de São Paulo resultam em um custo mensal superior a R$ 50 milhões. A expectativa é que 50% deles participem da iniciativa, anunciou Pignatari. Aqueles que tiverem o contrato rescindido receberão o valor de 65% da última remuneração mensal, multiplicada pelos anos trabalhados, sendo no máximo 35, a ser quitado em até 90 dias ou 80%, em até três anos.
A proposição dividiu opiniões durante toda sua tramitação. Para o deputado Castello Branco (PSL), “há uma série de artimanhas jurídicas no meio deste projeto que podem dar margem a outras interpretações e, por isso, o jargão de cheque em branco, porque propositalmente o texto da lei deixa lacunas que o governador e sua equipe financeira poderão depois executá-las da maneira que bem entenderem, principalmente na área tributária”. Teonilio Barba (PT) assegurou que irá entrar na Justiça: “Vou judicializar esse projeto como um todo, brigaremos até as últimas instâncias contra ele”.
Em contrapartida, a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB) relembrou ter sido relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias e garantiu existir “um déficit inquestionável”. Segundo o governo, o desequilíbrio orçamentário gerado pela pandemia resultará em um saldo negativo de R$ 10,4 bilhões ao erário no próximo ano e, por isso, a aprovação se fez necessária.
No encerramento da sessão, o presidente da Casa, deputado Cauê Macris, parabenizou os parlamentares. “Dentro daquilo que foi possível para a construção (do projeto), o Legislativo deu a sua resposta à sociedade e, se Deus quiser, passaremos um 2021 melhor daquilo que poderíamos ter”, ponderou.
A redação final segue para análise do governador e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
