Notários e Registradores são verdadeiros guardiães da paz social, garantindo à população tranquilidade nas mais variadas relações de suas vidas. Além disso, são ponto de apoio do Poder Público, auxiliando em diversas frentes, a construir um Brasil mais sólido e produtivo. Dentro desse contexto, no final do ano de 2019, foi publicado o Provimento nº 88, do CNJ,…
A transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança, passando a integrar o espólio que será dividido entre os…
Após quase duas décadas aguardando julgamento, foi recentemente apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário com repercussão geral que reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da usucapião especial aos apartamentos. A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava…
A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o disposto no art. 76, § 4º, da Lei Federal n.13.465/2017, com base na Portaria CNJ n. 181, de 16 setembro de 2020, e o contido no Processo SEI n. 09234/2020, disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito…
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