Decisão unânime é da 3ª turma do STJ A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PB que negou pedido de unificação de testamento feito em seguida de outro. A turma reconheceu a ausência de requisito importante: a assinatura do tabelião. À unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, em caso que versa na origem…
Segundo o artigo 1832 do Código Civil, o cônjuge, ou companheiro (Informativo nº 864 da Corte), quando concorre com os descendentes para o recebimento da herança, terá o direito de receber um quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. No entanto, nos casos em que o cônjuge/companheiro for ascendente dos demais herdeiros, é feita a reserva da quarta parte…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu. Apesar do interesse dos familiares no resultado da ação – que também pede a concessão da totalidade dos bens…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Loja Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes, e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos, entre calçados, vestuários e acessórios, do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…
É muito comum que o cidadão seja acometido por essa dúvida caso o familiar tenha deixado em vida uma certa quantia de dinheiro em conta bancária. Contudo é importante que você saiba que quando os valores apurados sejam inferiores a 40 salários mínimos e caso o falecido não tenha outros bens a serem inventariados, o dinheiro depositado em bancos…
Dados de maio a agosto deste ano apresentam queda de 12% se comparados ao mesmo período de 2019 O número de registros de uniões estáveis em cartórios diminuiu em 12,4% no Grande ABC de maio a agosto de 2020, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 429 registros este ano, contra 490 em 2019. A queda…
Advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório, Marielle Brito, recebe casos de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira. Contas bancárias, imóveis e outros bens que estiverem em outros países exigem atenção dos proprietários e dos herdeiros. A advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório com atuação no Brasil…
Planejamentos patrimoniais e sucessórios eficientes, utilizados de longa data por famílias mais abastadas para mitigar os graves transtornos da instauração do inventário, modelo ordinário e retrógrado de sucessão patrimonial causa mortis, têm se tornado cada vez mais acessíveis a todas as famílias em decorrência da democratização das informações e da capacitação dos profissionais do Direito. É fato notório que…
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Estas expressivas mutações em busca de felicidade via convivências…
Os valores devidos a título de ITCMD poderão ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 828,30, equivalente a 30 UFESP Em 30/9/20 teve início o deferimento automático dos pedidos de parcelamento dos débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), referentes a doações e inventários extrajudiciais, cujos valores não…
Foi publicado hoje, dia 08 de Outubro de 2020, no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento CG nº26/2020 que modifica a redação do item 38.1.2 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, para ampliar o prazo que nele se contém. Confira o provimento na íntegra: PROVIMENTO CG Nº 26/2020 Modifica a redação…
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Este texto é um convite a refletir sobre parâmetros que sugerem um bom funcionamento familiar. Como seria o modelo de família ideal? Talvez aquele grupo de pessoas bem-humoradas que cedo do dia compartilham um lindo de café da manhã? Seria ótimo se a vida real fosse tão simples. Direitos e obrigações nascem com o indivíduo, e quando duas pessoas…
A usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorrem da posse prolongada no tempo. O artigo 1.238, do Código Civil, dispõe sobre a modalidade de Usucapião Extraordinária: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título…
