Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 1º de março de 2021. O Provimento mencionado dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. Leia o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) agradece a todos que participaram da pesquisa para mapeamento inédito de alíquotas de ITBI por município. Como resultado disso, elaboramos uma planilha de consulta com mais de 300 municípios contendo a alíquota de ITBI de cada um deles, além de outras informações importantes, como links e a Lei que regulamenta…
É bastante comum os pais doarem um imóvel aos filhos em vida e esta doação vir acompanhada com usufruto, ou seja, os doadores reservam o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viverem. Juridicamente, o usufruto é tratado como um direito real, (que é aquele direito ligado a uma coisa). No caso das doações com usufruto, via de…
Milhares de imóveis têm se tornado uma preocupação para os herdeiros em decorrência da falta de documentação regular, pois acabam ficando sem condições de serem negociados, sendo comum não poderem ser incluídos no inventário do pai ou da mãe que preferiu deixar para depois a formalização da compra perante o Ofício de Registro de Imóveis. Causa estranheza as pessoas…
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O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e menos custosa (já que…
As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante A norma imunizadora segundo a qual o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em…
