1. Origem No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a saber: a fidúcia cum creditore contract e o pignus. Na primeira, o devedor fiduciante transferia a propriedade quiritária por meio de uma res mancipi ao credor fiduciário mediante macipatio ou in iure cessio. Ao mesmo tempo, acordava-se a restituição pelo fiduciário da…
Os cartórios de todo o Brasil já estão podendo oferecer a autenticação de documentos de forma digital, que pode ser feita pelo site cenad.e-notariado.org.br/. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o recurso complementa a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na…
As normas previstas na Resolução 4.308/2014 da ANTT e no Estatuto da Criança e do Adolescente visam garantir a segurança dos passageiros e impedir o tráfico de menores, não se admitindo sua flexibilização. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso em ação de indenização movida por…
Desde a edição da Resolução nº 295/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a emissão de autorização de viagem passou, quase em sua totalidade, para autorização particular com firma reconhecida, emitida pelos próprios pais ou responsáveis legais. As varas da infância e juventude realizam as emissões de autorização quando não for possível, por alguma razão, as emissões extrajudiciais. Na…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129,…
A defesa do homem alegou que ele não possuía conhecimento dos débitos contraídos pela ex-companheira, não tendo se beneficiado de qualquer valor devido Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o processo, a decisão de primeiro…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Ambaar Lounge. A empresa de salas VIP tem lounges distribuídas pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos. Entre voos e conexões, a Ambaar Lounge está preparada para tornar o momento pré embarque a melhor parte da viagem. Além da administração…
Parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça é assinado nesta terça-feira (15) Os cartórios e tribunais de Justiça vão dar espaço para os serviços do Disque 100 e do Ligue 180 para enfretamento a violações de direitos humanos no Brasil. A ação é resultado de uma parceria…
A edição 200 do Jornal do Notário traz na matéria de capa a comemoração dos 455 de notariado no Brasil: primeiro cartório foi “inaugurado” em 1565 no Rio de Janeiro e história do País passa pelos livros de notas dos tabeliães. Também foram destaques na publicação o lançamento do projeto Conecta e-Not: o ato eletrônico ao alcance de todos;…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 1º de março de 2021. O Provimento mencionado dispõe sobre as medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. Leia o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) agradece a todos que participaram da pesquisa para mapeamento inédito de alíquotas de ITBI por município. Como resultado disso, elaboramos uma planilha de consulta com mais de 300 municípios contendo a alíquota de ITBI de cada um deles, além de outras informações importantes, como links e a Lei que regulamenta…
É bastante comum os pais doarem um imóvel aos filhos em vida e esta doação vir acompanhada com usufruto, ou seja, os doadores reservam o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viverem. Juridicamente, o usufruto é tratado como um direito real, (que é aquele direito ligado a uma coisa). No caso das doações com usufruto, via de…
Milhares de imóveis têm se tornado uma preocupação para os herdeiros em decorrência da falta de documentação regular, pois acabam ficando sem condições de serem negociados, sendo comum não poderem ser incluídos no inventário do pai ou da mãe que preferiu deixar para depois a formalização da compra perante o Ofício de Registro de Imóveis. Causa estranheza as pessoas…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
