A união estável é reconhecida como entidade familiar e a lei facilita sua conversão em casamento A união estável é reconhecida como entidade familiar e a lei facilita sua conversão em casamento. Quanto ao sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial de bens do casal, ambos são obrigados a contribuir, na proporção…
Estar preparado pode evitar dores de cabeça. Todo mundo sabe que planejar e tentar evitar possíveis problemas é garantia de um dia a dia mais tranquilo, seja no trabalho ou na vida pessoal. É comum ter esse pensamento em relação a assuntos práticos, mas poucos ainda estendem o planejamento para seu patrimônio, deixando um testamento. É comum que este…
O julgamento de um Recurso Extraordinário (RE), que definirá ou não a legalidade do reconhecimento de uniões afetivas simultâneas para partilha da pensão por morte pela Previdência Social, foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da sessão desta quarta-feira (2/12), ministro Luiz Fux. A medida surpreendeu juristas, que aguardam uma decisão da corte suprema, pois…
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Introdução Uma das questões mais tormentosas no âmbito do Direito Notarial e Registral diz respeito à Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Foram diversos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema no decorrer dos últimos anos. O estudo desse instituto exige uma breve reflexão sobre a natureza jurídica do Notário e Registrador, a forma como é concedida…
O direito real de habitação não deve ser aplicado de forma rígida, tendo em vista as novas dinâmicas das relações familiares, não podendo a lei apenas contemplar o cônjuge ou o companheiro, e sim também aos demais herdeiros desde que preenchidos determinados requisitos O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que…
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Se é verdade que VGBL 'não entra no inventário', as leis de sucessão e herança podem se tornar inócuas A previdência privada como item de planejamento sucessório é a bola da vez nas discussões entre consultores financeiros, tributários, advogados da área de sucessão e herança e aqueles que buscam caminhos para a partilha de seus bens. Isso porque parece…
Certidão deixará de mencionar o vínculo conjugal anterior O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto, que altera o Código Civil e a…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) de 1º de dezembro de 2020, o comunicado CG nº 1340/2020 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP) acerca do funcionamento das serventias extrajudiciais durante o recesso de fim de ano e o ponto facultativo forense de 08 de dezembro. Leia o comunicado na íntegra abaixo: “COMUNICADO CG Nº 1340/2020 A…
Diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, deve prevalecer a escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, reconheceu como válido aquele que teve escritura pública registrada. O autor…
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