Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, fixou a tese de que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I…
Objetivo da proposta é coibir crimes O Projeto de Lei 89/21 aconselha os cartórios brasileiros a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) transações com imóveis realizadas em dinheiro vivo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) e altera a Lei 7.433/85, que trata da lavratura de escrituras…
A pandemia do novo coronavírus promoveu muitas mudanças na sociedade ao longo do ano de 2020 e continua a promover. Com a necessidade de isolamento social e o consequente aumento da convivência familiar, o crescimento de divórcios extrajudiciais, realizados diretamente nos Tabelionatos de Notas, alcançaram números recordes desde o início da prática, em 2007. A maior convivência entre os…
O Colégio dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) inicia suas atividades em 2021 com nova composição da Comissão Executiva, que é o órgão diretivo da entidade. Também passaram a integrar o colegiado 15 novos membros, que tomaram posse recentemente em suas corregedorias. A entidade congrega corregedores das justiças estaduais e tem a missão de promover ações de…
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do vendedor. Com esse entendimento,…
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