Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há transferências onerosas de imóveis. O pagamento do imposto, previsto no inciso II do artigo 156…
![Artigo: A não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda Por Alberto Malta e Ana Carolina da Motta Mattos](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias.png)