Muitos procedimentos são possíveis de realização de forma extrajudicial como divórcio, e inventário, que são feitos diretamente nos cartórios de notas e protestos, visando a celeridade do procedimento, inclusive já abordamos os temas aqui na coluna Seguindo essa linha, buscamos trazer inovação após a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015, este que passou a oferecer…
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso ilimitado ao conteúdo após a morte. Em seu voto, o desembargador-relator Francisco Casconi lembrou…
Um caso emblemático começou a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a implantação de embriões. Por si só, a inseminação artificial já é um procedimento tão delicado quanto burocrático, mas a situação desse processo se agrava porque um dos cônjuges morreu e, agora, a viúva quer realizar o procedimento. No entanto, os filhos dele, que foram enteados da…
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. Esse foi o entendimento apresentado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em decisão unânime que afastou a necessidade de apresentação da relação discriminada do patrimônio dos cônjuges. O caso, com relatoria…
Qualquer procedimento de cuidado de saúde pode ser incluído, desde que se tratem de atividades lícitas no Brasil — o que não é o caso da eutanásia e da distanásia Nos Estados Unidos e em países da Europa, é comum que as pessoas elaborem diretivas de vontade sobre cuidados de saúde e coloquem na geladeira para que, caso uma…
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