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A edição 204 do Jornal do Notário traz na matéria de capa a Escola de Escreventes +, o curso on-line do CNB/SP que já formou mais de 750 escreventes em todo o Brasil, totalmente remodelado e atualizado. Agora, a formação conta com novas competências disciplinares e certificações em três níveis: bronze, prata e ouro. São 51 aulas on-line ministradas por…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Cestas Michelli. A empresa faz parte do grupo Giuliana Flores, que conta com toda a expertise e estrutura para oferecer um e-commerce com catálogo variado de cestas de café da manhã, chá da tarde, maternidade e aniversário,…
O falecimento de uma pessoa que possui bens, sejam móveis ou imóveis, faz com que seja possível a transferência desses itens ao grupo de pessoas que têm direito a recebê-los. Mas, para o direito sucessório, o inventário é fundamental. Assim, os bens do falecido, denominados como “de cujus”, continuam em seu nome até os herdeiros realizarem a averbação (registro) na…
Em 10 de agosto de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de resolução extrajudicial de compromisso de compra e venda na hipótese de exercício de direito decorrente de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do Código Civil). No caso específico, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a propositura de ação possessória sem a…
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para determinar a constrição por meio do Bancejud antes da citação do espólio e afastou a exigência do Juízo de comprovação da existência de ação de inventário, por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Agravo de Instrumento foi interposto pela UNIÃO…
Muitos pais ficam divididos entre assegurar um legado para os descendentes e realizar seus sonhos até o fim da vida Tenho um amigo que superou um câncer, a viuvez, e agora, num novo relacionamento, quer aproveitar os anos que lhe restam – que espera que passem de duas décadas – para se conceder alguns prazeres, entre eles o seu…
Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de R$ 10 mil, pagamento de boletos acima de R$ 5 mil reais (e acima de R$ 10 mil para não residentes no país); circulação acima de R$…
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de imóvel e não utilizado para…
Requerimento não substitui autorização judicial A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento CG nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema…
Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade das leis estaduais do RS, CE e BA que disciplinam o tema Vista do ministro Dias Toffoli suspendeu julgamentos em plenário virtual acerca de leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior, o ITCMD. Tratam-se de três ADIns – 6.825, do RS; 6.834, do CE, e 6.835, da…