Até 2017, os loteamentos fechados não possuíam previsão legal em nosso ordenamento jurídico. A lei 6.766/79 contemplava, simplesmente, os loteamentos abertos, onde as ruas são públicas e é exigido um percentual para às áreas verdes e institucional. Já no caso dos condomínios, as ruas não são públicas e fazem parte do todo, de forma que os condôminos são donos de…
Desde o dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os…
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade. A delimitação conceitual do tema, considerado bastante controverso, foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso em que a autora requereu declaração de invalidade dos atos praticados pela pessoa a quem outorgou tal procuração. O…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
