O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), atualiza a Resolução STJ/GP 10/2024. De acordo com…
A suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados inscritos na OAB/RS foi estendida para 31 de maio. Em nova decisão, assinada nesta…
Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024 tramita na Comissão de Agricultura e Reforma…
Projeto inédito no Brasil vai promover serviços de conciliação e mediação no Foro Extrajudicial a partir de flexibilização de normativa nacional O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) está implantando um Projeto Piloto de Conciliação e Mediação no Foro Extrajudicial em todo o Estado do Paraná a partir da flexibilização de normativa da Corregedoria Nacional de Justiça sobre…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), referente ao processo n° 1050363-28.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Petição intermediária – N.J.M. – VISTOS. A matéria aqui ventilada será objeto de apreciação no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação…
O PQTA premia anualmente os Cartórios que se destacam pela excelência em seus serviços. Desde sua criação, o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) tem sido um marco no setor extrajudicial, incentivando a busca contínua pela qualidade e eficiência dos serviços prestados pelos Cartórios. Ao longo de 20 anos, o prêmio tem reconhecido os melhores Cartórios do país em…
O usucapião pode ser impedido ou suspenso por motivos como a falta de posse mansa e pacífica, a existência de litígios ou a ausência de requisitos legais. A usucapião é um instituto jurídico essencial no direito imobiliário brasileiro, permitindo que um indivíduo adquira a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e incontestada. Apesar de não ser…
Possibilidade de dispor como e o que será permitido ser feito para uma possível manutenção artificial da vida tem sido cada vez mais discutido, apesar de não existir previsão expressa, já é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro. A morte é certa, não há erro, não há destino diverso àquele que nesse mundo habita, o imponderável reside no tempo…
Essa ciência forense é essencial para a validação de documentos e assinaturas, garantindo a integridade dos processos judiciais e a busca pela verdade. Uma leitura indispensável para advogados e magistrados comprometidos com a justiça e a segurança jurídica. A falsificação de documentos é uma prática tão antiga quanto a própria escrita. Desde tempos imemoriais, indivíduos desonestos têm se utilizado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-05-2024 Fonte: DJESP
