(O registro de imóveis e os direitos reais – Terceira parte) 676. Até aqui temos tratado de assinalar que toda possível meditação jurídica, quer isto dizer: todo pensamento cujo objeto seja uma ordenação da vida social conformada ao critério do suum cuique tribuere (ou seja, ao critério do que é justo) está inevitavelmente precedido pelo fato da relação imediata…
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Atividades são direcionadas à comunidade jurídica A Escola Paulista da Magistratura (EPM) oferece cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos). Veja os cursos que estão com inscrições abertas: – 9º Curso de especialização em Direito Empresarial De 16 de agosto de 2018 a 21 de outubro de 2019,…
Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra sua mulher (embargante).…
O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a…
Por que isso pode ser catastrófico para devedores das fintech? Em 1997, a Lei 9.514 foi promulgada, disciplinando a alienação fiduciária de bem imóvel a favor do credor (leia-se bancos). Foi um marco. Por esse instituto, a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem alienado são do credor e a posse direta permanece com o devedor, de forma…
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) convoca os registradores civis da Capital para reunião especial sobre a Implantação do Selo Digital, a ser realizada na próxima quarta-feira (01.08), às 10h, na sede da entidade (Praça João Mendes, 52, 11º andar, Centro, São Paulo, SP).
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COMUNICADO CG Nº 1446/2018 PROCESSO Nº 2015/197455 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento nº 70 de 12 de junho de 2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, o qual dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação…
COMUNICADO CG Nº 1444/2018 PROCESSO Nº 2018/81045 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação acerca da ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião…
Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classificador, quanto à origem, o herdeiro pode ser testamentário – quando instituído por testamento, legado ou codicilo…
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil.…
Comunicado nª 1425/2018 26/07/2018 COMUNICADO TÉCNICO CG Nº 1425/2018 A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimentos dos Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que, o projeto de implantação do Selo Digital desenvolvido em decorrência da Meta 7 do E. Conselho Nacional de Justiça, ocorrerá, respectivamente, a partir de 20/08/2018 para unidades da Capital e 10/09/2018 para…
Após um dia cansativo de trabalho você chega em sua casa. Ao se deparar com a entrada do edifício onde mora, coloca sua digital para que a primeira porta se abra. Após transpô-la, é preciso aguardá-la se fechar para que, após se identificar ao porteiro, este abra a segunda portaria. Ao chegar em casa, precisa destrancar a fechadura superior e…
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