Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.O que…
![Conjur: O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície – por Roberto Paulino de Albuquerque Júnior](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1531-740x360.jpg)