Como forma de esclarecer e ajustar alguns pontos na tabela de emolumentos das serventias extrajudiciais, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE) e o Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi/CE) encaminharam, no dia 25 de maio de 2018, algumas sugestões de adaptação às Notas Explicativas à Corregedoria Geral de Justiça do…
A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes. Uma dessas questões relaciona-se…
Hoje cartórios providenciam legalização de documentos que serão utilizados no exterior, como títulos para cursos de doutorado ou obtenção de dupla cidadania. O que antes exigia tempo e paciência diante da burocracia, agora é agilizado pelos cartórios em Mato Grosso do Sul. Um desses procedimentos, demorava entre 90 e 120 dias, e em 2016 passou a ser resolvido em minutos.…
Débora Catizane de Oliveira, Tabeliã do Cartório 8º Ofício de Campo Grande, concedeu no dia (9) entrevista ao programa de rádio Giro Estadual de Notícias transmitindo para toda a região sul-mato-grossense, e comentou sobre o uso da Ata Notarial como prova para usucapião e até danos morais. Débora explicou que a Ata notarial é uma ferramenta na qual o tabelião…
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Novidade gera transparência às operações imobiliárias praticadas por cartórios de notas O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança no mês de julho o projeto Indicadores Notarias. A novidade tem o objetivo dar transparência às operações imobiliárias praticadas via cartórios de notas por meio de escrituras públicas. Nos últimos 12 meses, os tabelionatos brasileiros lavraram…
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo…
Podem ser obtidos diversos tipos de documentos O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal) e de Execuções…
A Arábia Saudita outorgou pela primeira vez na história permissão a 12 mulheres para trabalhar como tabeliãs, informou nesta segunda-feira o Ministério de Justiça saudita. As novas tabeliãs poderão emitir poderes e dar fé dos contratos acordados entre as empresas do reino, afirmou a fonte em comunicado, no qual acrescenta um número total de tabeliães de ambos os sexos registrados…
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Quando você escuta contrato de namoro o que vem à cabeça? Um gesto romântico? Um novo tipo de aliança de compromisso? Nada disso! Esse documento lavrado em cartório, na verdade, é mais focado na praticidade do que no romantismo. Advogado no Brasil e nos Estados Unidos, Rogerio Urbano conheceu o contrato de namoro no exterior e avaliou que algumas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida todos a se inscreverem no curso preparaório e na pós-graduação do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). Com a nova parceria, associados, escreventes e familiares conseguem 20% de desconto nas aulas! Insira o cupom convenio_cnbsp e receba o seu desconto! CURSOS 1) Curso preparatório O curso on-line de Cartórios objetiva uma preparação…
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas inscritas no cadastro de adoção também participem de iniciativas de apadrinhamento afetivo. Atualmente, só podem participar dessas iniciativas pessoas que não estejam inscritas no cadastro como pretendentes a adotar. O apadrinhamento…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% para…
Mesmo em comarcas onde há um único tabelionado de protestos, o registro prévio no cartório distribuidor é uma medida de apoio à fiscalização do recolhimento das taxas e dos valores pagos pelos devedores dos títulos e repassados aos credores. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconsiderar decisão agravada e anular ato…
