(Princípio da unitariedade da matrícula -Sétima parte) 662. A unitariedade registral ou tabular, como estamos a ver, apenas de modo tendencial pode estimar-se especulativa da unicidade física de um imóvel (gleba ou lote, não importa), até porque essa unidade imobiliária física, para logo, é resultante de perspectivas diferenciadas: uma gleba, por exemplo, é, sob dando ponto de vista, somente…
Aprovação do Projeto de Lei Nº 757/2015 no Senado O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 757, de 2015, aprovado definitivamente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no último dia 20, dispõe sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre o apoio…
Moradores de mais três áreas de Bertioga estão prestes a receber títulos de propriedade de seus imóveis. Durante reunião do Conselho de Habitação, ocorrida no fim de junho, o diretor da pasta, André Rogério de Santana, anunciou que áreas da Vila Tupi e Jardim Veleiros (Centro), além da Ilha 2 (Rio da Praia), deverão ser regularizadas até meados de 2019.…
Hospital arrecadou mais de R$ 1,2 milhões, em um ano, com a ajuda das 80 instituições homenageadas Os Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo, representados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção SP (IEPTB/SP), foram homenageados pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC), na manhã da última…
I – Introdução A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é tema sensível e que mereceu, como continua a merecer, importantes contribuições no sentido de se ofertar interpretações que promovam a compatibilização das regras e princípios regentes da matéria com aquele que é o pano de fundo que parece modular o debate: o resguardo da soberania interna a partir da…
RESUMO O presente artigo, em primeiro momento, apresenta a forma de ingresso na atividade de notas e registros, que é delegada através de concurso público, assegurado pela Constituição Federal. As serventias extrajudiciais são órgãos instituídos pelo Estado, e em seu âmbito asseguram alguns princípios como a garantia do sigilo profissional, a fé pública, a segurança jurídica, a autenticidade e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento.…
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Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29/6). Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou o direito ao nome e…
Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011. Viagens para…
O Conselho Nacional de Justiça avisou na sexta-feira (29/6) que os tribunais superiores suspenderão os prazos durante julho e as atividades normais serão retomadas no dia 1º de agosto. A regra vale para o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e para o Superior Tribunal Militar. O Supremo Tribunal Federal também suspendeu seus…
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O primeiro Simpósio Brasileiro sobre Diretivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital debateu os cuidados que as pessoas querem ter no momento da morte. O evento realizado na sexta-feira (29/06) contou com a presença de médicos, advogados, psicólogos e pesquisadores. O vereador Gilberto Natalini (PV) falou sobre a importância de um assunto tabu, como este, ser debatido mesmo que esteja…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 28 de julho, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de…
O desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que cachorro de estimação permaneça onde está até o julgamento de recurso referente a processo de guarda do animal. Sentença de 1ª instância determinou a entrega do cão, mas a outra parte apelou pleiteando a guarda ou estabelecimento…
