Para juíza do Paraná, eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A magistrada consignou que verifica, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não…
A posse dos aprovados no concurso público para outorga de delegações de notas e registros públicos completou, em 7 de abril deste ano, 4 anos. Em 2014, mais de 100 concursados assumiram a gestão das serventias no Estado de Goiás, trazendo inovações e melhorias que têm registrado bons resultados, proporcionando mais qualidade e eficiência na prestação dos serviços extrajudiciais aos…
De acordo com a pesquisa “Estatísticas do Registro Civil 2016” – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no ano de 2016 o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis, uma queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. Já os divórcios aumentaram em 4,7% em relação a 2015, o que significa mais de 344.526 separações extrajudiciais…
Basta que a pessoa interessada vá ao cartório onde foi feito o registro de seu nascimento e solicite as alterações Os cartórios de registro civil do Estado de São Paulo estão autorizados desde a última segunda-feira a realizarem alterações de nome e sexo de transgêneros na certidão de nascimento, a partir de provimento da Corregedoria Geral da Justiça do…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
TJSP suspende prazos nesta segunda-feira (28) Ainda devido à paralisação dos caminhoneiros, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensos os prazos processuais nesta segunda-feira (28). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas.
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu as inscrições para proposição de enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no auditório do CJF, em Brasília. O prazo para envio vai até o dia 20 de julho. O objetivo da Jornada é padronizar posições interpretativas…
Na sala do terceiro andar de um dos palácios da Justiça de Brasília, em meio a fotos de família desbotadas e mesas modernistas adornadas com peças de cristal, Humberto Martins despachava com juízes que irão fazer parte de seu gabinete no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agosto, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai…
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser…
Nesta sexta-feira (25/5), entra em vigor uma das mais importantes e inovadoras regulamentações no campo do Direito e da política das últimas décadas. O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia redimensiona os direitos de empresas e dos cidadãos europeus quanto aos seus dados, especificamente quanto à coleta, ao processamento, à transmissão e ao armazenamento destes.…
Em suma, são essas as razões pelas quais devem ser mantidos os óbices ao registro da carta de adjudicação. CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 0006511-11.2015.8.26.0318 LOCALIDADE: LemeDATA DE JULGAMENTO: 09/03/2018DATA DJ: 08/05/2018 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco LEI: CC1916 – Código Civil de 1916 – 3.071/1916 LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973ART: 195 LEI: LRP – Lei de…
A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte. A decisão reforma sentença que havia julgado o pedido improcedente ao fundamento de que não houve comprovação…
2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta…
Clique aqui e leia o Diário Oficial de hoje.
COMUNICADO CG Nº 985/2018 PROCESSO Nº 2018/23708 – CARAGUATATUBA – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de…
