Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-06-2022 Fonte: DJE/SP
A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação principal, o que ocorre (se e) quando da verificação…
Secretário especial Diogo Mac Cord detalhou no BIF 2022 a estratégia de negociação de ativos da União A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) substituiu processos manuais, obsoletos, por ferramentas digitais disponíveis para o cidadão no portal eletrônico VendasGov, que contém informações sobre os imóveis do governo federal. O resultado dessa mudança, ocorrida nos últimos três anos e meio,…
Primeiro divórcio online foi realizado no Distrito Federal No ano passado, com as restrições do segundo ano da pandemia de covid-19, a convivência de muitos casais foi colocada à prova, e os cartórios brasileiros registraram mais de 80 mil divórcios extrajudiciais. Mas 2021 foi também o primeiro ano completo em que o ato oficial de separação pôde ser feito…
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que manteve a…
Evento ocorrerá nos dias 23 e 24/6 O Tribunal de Justiça de São Paulo sediará, nos dias 23 e 24 de junho, o IV Encontro de Ouvidores Judiciais. O evento acontecerá no Salão do Júri do Palácio da Justiça e tem o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). No programa, estão previstas palestras abordando o papel desses setores…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-06-2022 Fonte: DJE/SP
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão “além dos numerus clausus”. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção “associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico” . À vista disso,…
A MP 1.085/21 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de imóveis, similarmente ao que hoje já acontece com a usucapião extrajudicial. A inovação pode ser vista no…
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre. A 4ª Turma reformou decisão de primeiro…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para permitir…
O caso está na pauta desta terça-feira, 21, na 3ª turma Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ deve analisar caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. No processo em tela, um homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o necessário para a subsistência digna dos cães. No recurso ao…
Somente nos primeiros meses deste ano, 17 mil divórcios foram realizados no Brasil. Não é o ideal, mas acontece. Segundo o Colégio Notarial do Brasil – que reúne mais de 9 mil tabeliães espalhados pelo país – tem acontecido com mais frequência do que se imagina. Segundo a entidade, o número já equivale a quase 22% do total de dissoluções…
Dados foram divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil na semana da 26ª edição da Parada LGBT; Ceará surpreende e é o único estado do Nordeste entre os três primeiros do país desde o início da série histórica dos cartórios em 2011 O estado de São Paulo lidera o ranking nacional de lavraturas de união estável para casais do mesmo sexo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-06-2022 Fonte: DJE/SP