A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mantendo a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sem oposição de terceiros. Se um dos herdeiros de um imóvel ficar residindo nele sem que haja a contestação dos demais herdeiros e sem a abertura da sucessão e o tempo transcorra,…
Publicada na sexta-feira (14/06), a Medida Provisória 884/2019 já começou a tramitar no Congresso Nacional. O texto proposto pelo Poder Executivo torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR permitiu o cadastramento das propriedades e a…
A nova implantada pelo Código de Processo Civil, CPC de 2015, traz em seu bojo uma infinidade de benefícios aos credores, mas pouco, ou quase nada, se comenta acerca da temática. Já perceberam ou é impressão minha? Bom, como gosto de trazer à baila novidades que podem fazer a diferença no diaadia do cidadão e do Advogado brasileiro, hoje…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 21) 814. Consideremos agora, e muito brevemente, mais alguns outros temas relativos à hipoteca, assim os da (i) hipoteca administrativa, (ii) hipoteca testamentária, (iii) hipoteca tácita, (iv) hipoteca por terceiro, (v) hipoteca de segurança, (vi) hipoteca de tráfico, (vii) hipoteca cedular, (viii) hipoteca de proprietário,…
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O Brasil registrou um aumento no número de divórcios em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais após três anos em queda, segundo o levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. As pesquisas revelaram, no último ano, que, de acordo com os tabelionatos de todo o País, foram registrados mais de 69 mil divórcios extrajudiciais. Mas o…
A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo a Turma, a…
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Você já sabe o que é um contrato de namoro? E se realmente ele possui validade? O contrato ficou comumente conhecido para afastar um reconhecimento de uma união estável, união que geraria o direito de divisão de bens adquiridos após constatação de um relacionamento com finalidade de constituir família de forma duradoura. Portanto, o contrato supostamente afastaria a união…
No dia 13 de julho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará na cidade de São José dos Campos, um curso sobre Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD, ministrado pelo agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e coautor do livro “Manual do ITCMD/SP”, Dr. Jefferson Valentin. Ele e seu sócio, Dr. Eduardo Moreira…
Sede do Governo do Estado recebeu aproximadamente 500 pessoas para lançar a nova campanha com o objetivo de melhorar a imagem do setor extrajudicial para a população No dia 14 de junho, ocorreu no Palácio dos Bandeirantes o lançamento da Caravana da Proteção, iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Colégio Notarial…
1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era…
O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital. Esses selos têm um número que pode ser consultado…
Artigo: A atividade de controle e a função notarial e de registro – Letícia Franco Maculan Assumpção
RESUMO O artigo apresenta o novo enfoque do controle, elemento de destaque dentre aqueles que constituem a atividade administrativa. Esse novo enfoque é fundamentado nos princípios constitucionais e consiste no controle-consensual, no controle-impulso, orientado no sentido de buscar o melhor resultado da atividade e não apenas detectar falhas para a aplicação de sanções. O controle é importante em qualquer…
Dizem que a herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem. Infelizmente são inúmeros os casos de famílias que brigam em função da herança. Nesse sentido, uma das formas de mitigar os conflitos familiares é a confecção do testamento,além de garantir após a morte de uma pessoa que seus desejos em vida sejam respeitados.…