A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do Incra, bem como limites dentro do mesmo município e limites da propriedade rural. Há também equiparação legal de empresa brasileira que tenha mais da metade de seu capital social…
![Artigo: Aquisição de imóvel rural por brasileiro residente no exterior – Por Victor Hugo Pompilio](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE.png)